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Datena deverá pagar R$ 50 mil por chamar Xuxa de ‘garota de programa infantil’
TJSP entendeu que manifestações do apresentador extrapolaram os limites da liberdade de expressão
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Liberdade de expressão
Governo quer multar e suspender redes que removerem postagem sem decisão judicial
Advogados ouvidos pelo JOTA alertam para riscos de aumento de fake news e da insegurança jurídica
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Advocacia
Conselho Federal da OAB começa a votar novas regras sobre marketing jurídico
Relatora foi a única a votar. Votação foi suspensa por pedido de vista coletivo e será retomada no próximo mês
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Judiciário
STJ: criança registrada pelo pai com nome de anticoncepcional pode mudar de nome
Homem não registrou filha com o nome combinado, mas, sim, com o de remédio que mulher fazia uso quando engravidou
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Direito de imagem
Facebook deve remover meme ‘sou feia mas tenho Iphone’ e identificar quem o postou
Para juíza, imagem de mulher foi utilizada de forma indevida e depreciativa
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Injúria
TJSP: homem é condenado criminalmente por insultar filha de chef Henrique Fogaça
Ao protestar contra fervura de caranguejos, homem comparou filha com deficiência de Fogaça a um porco
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Liberdade de imprensa
Brasil cai 4 posições e entra em zona vermelha em ranking de liberdade de imprensa
País ocupa a 111º posição. Relatório dos Repórteres Sem Fronteiras diz que ‘situação difícil’ para jornalistas é explicada por Bolsonaro
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Direito autoral
Unilever deve indenizar autor de plantão da Globo por falta de créditos
Para juíza, empresa poderia usar vinheta sem autorização ao fazer paródia em comercial, mas deveria mencionar o autor
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Administração Pública
Bolsonaro sanciona lei do governo digital e veta ‘pedágio de dados abertos’
Texto do PL permitia cobrança por dados públicos. Vetos presidenciais seguem para análise do Congresso
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Discriminação
Crime: Socialite é condenada por dizer que ‘povo do Norte/Nordeste’ é ignorante
Mulher disse no Facebook que povo dessas regiões se contenta com migalhas, e deveria ser separado do Sul/Sudeste