Tratamento de dados pessoais pelo Estado
Bases legais aplicáveis no âmbito da prestação de serviço públicos
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Bases legais aplicáveis no âmbito da prestação de serviço públicos
Regulação
Precisamos de mais ou de menos normas jurídicas? A pergunta é realmente essa?
inovação
PL 4.253/2020 prevê a realização de consulta a controladores sobre a aplicação de suas normas
Administração Pública
As ditas cláusulas exorbitantes são adequadas aos dilemas contratuais decorrentes da crise?
Arbitragem
Decisão materializa relevante precedente em que restou reconhecida a juridicidade da mitigação do sigilo
Pandemia
A crise sanitária demanda flexibilizações regulatórias voltadas à preservação dos setores regulados