Últimas Notícias de Arthur Guimarães
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licença-paternidade
STF fixa prazo de 18 meses para Congresso regulamentar licença-paternidade
Se, após esse período, não houver uma lei regulamentadora, caberá à Corte chegar a uma solução
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Direito Tributário
Partido Novo vai ao STF contra norma que reinstituiu voto de qualidade no Carf
O ministro Edson Fachin é o relator da ação
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saúde suplementar
STF: CNseg questiona lei que obriga planos a cobrir exames pedidos por nutricionistas
Ministros já declaram inconstitucional uma lei do Rio Grande do Norte com o mesmo teor
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Stf
STF: Mendonça valida lei de divulgação de estoques de medicamentos em farmácias
Norma de São José do Rio Preto tinha sido julgada inconstitucional pelo TJSP
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Julgamento dos recursos
Piso da enfermagem: Zanin acompanha divergência aberta por Toffoli
O voto do novo ministro é relevante porque ele não participou do julgamento do referendo da liminar concedida pelo relator
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Pejotização
Juiz do Trabalho segue STF e envia para a Justiça Comum caso sobre pejotização
Magistrado ressalvou posição pessoal e remeteu para que TJRJ decida sobre pedido de vínculo empregatício em contrato de franquia
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Piso da enfermagem
Piso da enfermagem: Barroso, Toffoli e Moraes votam para alterar decisão
Relator propõe reduzir a carga horária considerada parâmetro para o pagamento do piso. Toffoli e Moraes abrem debate sobre regionalização
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liberdade de expressão
PGR vai ao STF contra lei de Sorocaba que proíbe Marcha da Maconha
Procuradoria disse que a norma afronta os preceitos fundamentais da liberdade de expressão e de reunião
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Indicações políticas
STF: Nunes Marques pede vista e julgamento sobre Lei das Estatais é suspenso
Pedido de vista ocorreu após voto-vista do ministro André Mendonça sobre quarentena para indicações políticas em estatais
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Vínculo empregatício
STF: 1ª Turma cassa decisão que reconheceu vínculo entre motorista e aplicativo
De acordo com Moraes, o debate, como no caso julgado, vale para a Cabify, assim como para o Uber, o iFood e outras empresas