Arthur Guimarães

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) reconheceu, nesta quarta-feira (13/12), a demora na regulamentação do direito à licença-paternidade e decidiu fixar um prazo de 18 meses para o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> legislar sobre o tema. Se após esse período não houver uma lei regulamentadora, caberá ao STF dar uma solução. 
A Corte julgou uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) na qual a entidade alegou omissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por falta de regulamentação da licença-paternidade.
O direito está previsto na Constituição. O texto garante um prazo transitório de cinco dias “até que a lei venha a disciplinar” a matéria, mas a norma nunca veio. Por isso, a licença continua a ser concedida nessa extensão.
A tese fixada, por unanimidade, foi:
<ol>
<li>“Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição.</li>
<li>Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento.</li>
<li>Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença-paternidade”.</li>
</ol>
De acordo com o presidente do STF, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, o prazo provisório não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e sociedade, nem a compreensão atual relativa à igualdade de gênero.
O ministro frisou que a ausência de uma regulamentação contribui para a percepção “discriminatória e estereotipada” de que o cuidado com os filhos é um dever das mulheres, bem como se mostra um empecilho à inserção e manutenção delas no mercado de trabalho.
<blockquote>“Essa desequiparação entre licença-paternidade e licença-maternidade, na verdade, reforça uma divisão social do trabalho, que é especialmente penosa e gera maior ônus às mulheres”.</blockquote>
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> afirmou que a verdadeira dimensão da licença-paternidade é de representar um cuidado compartilhado entre mãe e pai. “Esse cuidado compartilhado é que estabelece a formação de uma psique sadia, uma formação de um adulto que vai ser presente, contributivo com a sociedade.”
<h3>Licença-paternidade no plenário virtual</h3>
A decisão é uma solução intermediária em relação às três correntes principais que existiam entre os ministros quando do julgamento em sessão virtual. A votação foi levada ao físico para ser reiniciada em meio à falta de consenso.
No ambiente virtual, a maioria dos ministros já havia reconhecido a demora inconstitucional e votado pela fixação de um prazo de 18 meses para o Legislativo sanar a omissão.
O único a se posicionar em sentido oposto foi o relator, Marco Aurélio. O ministro aposentado julgou que, apesar da passagem de tempo, não havia omissão em virtude da regra transitória.
Edson Fachin, além do reconhecimento da omissão legislativa e da aplicação do prazo, havia proposto que, até a regulamentação, a licença-paternidade fosse equiparada à licença-maternidade. Com ele, votaram <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/10-fatos-que-marcaram-a-trajetoria-da-ministra-rosa-weber-no-stf-02102023">Rosa Weber</a>.
<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, depois seguido por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, tinha votado apenas para determinar o prazo de 18 meses ao Congresso Nacional para sanar a omissão.
Luís Robert Barroso havia sugerido que, após o prazo de 18 meses, reconhecida a omissão inconstitucional, a licença-paternidade fosse equiparada à licença-maternidade no que coubesse.
Entre ontem e hoje, os ministros se reuniram para discutir qual seria o prazo mais adequado para a licença-paternidade a ser aplicado na hipótese de a omissão não ser sanada em 18 meses, mas não conseguiram chegar a uma reposta.
Daí porque deixar o espaço para o Legislativo definir a questão e, caso ele não o faça, o Supremo voltar a se debruçar sobre o tema.

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JOTA

Se, após esse período, não houver uma lei regulamentadora, caberá à Corte chegar a uma solução

STF fixa prazo de 18 meses para Congresso regulamentar licença-paternidade

Se, após esse período, não houver uma lei regulamentadora, caberá ao STF dar uma solução. Leia mais sobre licença-paternidade.