Neste último mês, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 e das ações diretas de inconstitucionalidade 7042 e 7043, debruçando-se, em cinco sessões plenárias, sobre algumas das inúmeras modificações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal 14.230, de 25 de outubro de 2021. Se, por um lado, […]
advocacia pública em estudo
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O que podemos esperar das decisões do STF no Tema 1.199 e nas ADIs 7042 e 7043?
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