Mateus Camilo Ribeiro da Silveira
Renato Manente Corrêa
Neste último mês, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 e das ações diretas de inconstitucionalidade 7042 e 7043, debruçando-se, em cinco sessões plenárias, sobre algumas das inúmeras modificações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal 14.230, de 25 de outubro de 2021. Se, por um lado, […]