Com a maioria de seis votos, o Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (13/6) que governos estaduais podem editar decretos com medidas administrativas para enfrentar movimentos grevistas e garantir a prestação de serviços. Com isso, podem ser estabelecidos corte no ponto do servidor que aderir à paralisação e a contratação de servidores por tempo determinado. […]
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STF: Estado pode tomar medidas administrativas para manter serviços durante greve
Ministros mantiveram decreto da Bahia de 1995 que fixou providências a serem adotadas em caso de paralisação
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