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STF: Estado pode tomar medidas administrativas para manter serviços durante greve

Ministros mantiveram decreto da Bahia de 1995 que fixou providências a serem adotadas em caso de paralisação

plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Com a maioria de seis votos, o Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (13/6) que governos estaduais podem editar decretos com medidas administrativas para enfrentar movimentos grevistas e garantir a prestação de serviços. Com isso, podem ser estabelecidos corte no ponto do servidor que aderir à paralisação e a contratação de servidores por tempo determinado.

O entendimento foi formado durante o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação questionando o Decreto n.º 4.264/1995 do Estado da Bahia, que dispõe sobre “as providências a serem adotadas em caso de paralisação de servidores públicos a título de greve”.

Ao STF, a ação e a confederação argumentaram que houve usurpação de competência legislativa da União, uma vez que o decreto estaria regulamentando o direito de greve dos servidores públicos estaduais.

Relatora dos processos, a presidente do STF, Cármen Lúcia, defendeu que não houve inconstitucionalidade na edição do decreto que tratou de matéria administrativa e não trabalhista. “O decreto não cuida do direito de greve, não regulamenta o direito de greve, trata de matérias relativas à administração pública, não trabalhista”.

Cármen afirmou que o STF já adotara o entendimento de que era preciso lei complementar para a questão, mas, desde 2007, o plenário mudou o entendimento, ao julgar mandados de segurança, garantindo-se o direito de greve, mas também adotando providências para que os serviços públicos não fossem interrompidos.

A ministra foi seguida por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz  Fux e Celso de Mello. O ministro Roberto Barroso também considerou que o Estado pode editar decreto com medidas administrativas em resposta à greve, mas argumentou que no caso específico houve excesso porque o decreto da Bahia tratou a greve como ilícita. O ministro questionou a previsão para casos de contratação temporária e também a abertura de procedimento disciplinar para apurar o envolvimento dos servidores na greve.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin sob justificativa de que há inconstitucionalidade no decreto que, na prática, veda a existência do próprio direito de greve. Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowksi seguiram essa tese.

 


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