A Medida Provisória nº. 812, de 26/12/2017, definiu novas regras para concessão de empréstimos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e do Fundo Constitucional de Investimento do Centro-Oeste, todos instituídos pelo artigo 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, que […]
Coluna do Tauil & Chequer
Financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais
Uma análise das novas regras
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