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A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realiza audiência pública, discute proposta legislativa de alteração do contencioso administrativo tributário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Participam do debate, Carlos Alberto F. Barreto, presidente do CARF; Gustavo André Muller Brigagão; e Heleno Taveira Torres. Antes, a comissão vota um requerimento. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Direito Tributário
“Vai ser impossível esconder dinheiro lá fora”, diz Heleno Torres
Bancos vão fornecer a governos toda a movimentação bancária de seus cidadãos em outros países
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Crédito @flickr/Ken Teegardin Receita Federal
MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica
Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma
