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Marco Civil da Internet

Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

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    Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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  5. LRF stf ao vivo
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  6. urna eletronica
    Urnas Eletrônicas no TRE-MT. Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

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  7. Marco Civil
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  8. STF orçamento secreto
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    Debate tem conexão com modo pelo qual autoridades brasileiras podem ter acesso a dados armazenados em outros países