Tag

Lei Estadual

Últimas Notícias sobre Lei Estadual

  1. Leandro Neumann Ciuffo / Wikimedia

    STF

    Estados não podem regulamentar cobrança de estacionamento particular, decide STF

    Trata-se de uma negociação privada entre usuário e prestador de serviço. Além disso, o tema é de competência exclusiva da União