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FGTS
Últimas Notícias sobre FGTS
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Transparência
Exigência de condenações trabalhistas no eSocial pode direcionar fiscalização
A partir de 1º de abril, será obrigatória a inclusão de processos com trânsito em julgado e acordos. Entenda o que muda
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Projeto de lei
Projeto libera saque do FGTS para aquisição de órtese e prótese de dependentes
Segundo a senadora Mara Gabrilli, o SUS não consegue atender a demanda e a espera pelo equipamento pode passar de três anos
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Receita Federal
Reembolsos de energia e internet no home office são dedutíveis do IRPJ
A Receita Federal entende que os reembolsos não entram no cálculo do IRPJ, do IRPF e das contribuições previdenciárias
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Acordado e legislado
Supremo valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente
Tema foi votado em repercussão geral e deve orientar ao menos 50 mil processos com o mesmo assunto, segundo CNJ
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medida provisória
Programa Emprega + Mulheres e Jovens: avanço, retrocesso ou só espuma?
MP é limitada ao universo do trabalho formal e, mesmo dentro dele, não trata de problemas estruturais
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FGTS
Guedes diz que proposta sobre redução do FGTS não teve e não terá aval para avançar
‘A gente não vai mexer nessa legislação trabalhista que está aí’, disse ao JOTA o ministro da Economia
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3ª Turma
Pai de criança autista é autorizado a sacar FGTS para custear tratamento, decide TRF4
Relatora entendeu que, mesmo que autismo não esteja listado para saque do benefício, o rol é exemplificativo
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Jurisprudência mantida
Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF
Valor incidente nos depósitos é recolhido pelas empresas no caso de demissão sem justa causa