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Seção do JOTA que disponibiliza a íntegra de documentos do Judiciário, como votos e pareceres.
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Crédito Fellipe Sampaio /SCO/STF Teori Zavascki
Recurso Extraordinário 580.252 – Mato Grosso do Sul
Teori Zavascki responsabiliza Estado por condições degradantes de presídios
