Recurso Extraordinário 580.252 – Mato Grosso do Sul

* Voto em elaboração O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Registre-se, inicialmente, que não há, aqui, qualquer controvérsia a respeito dos fatos da causa, nem quanto à configuração do dano moral, cuja existência é reconhecida. O próprio acórdão recorrido deixa expresso que “é notório que a situação do sistema penitenciário sul-mato-grossense tem lesado direitos […]