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ANP
Crise institucional, risco jurídico e consequências econômicas
A edição da Resolução n. 2 do Conselho Nacional de Política Energética sobre exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro
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Contratos
Pesquisa mostra que “crise econômica” não é argumento aceito em litígios contratuais
Ano passado, foram 23 recursos em que argumento foi utilizado em processos que se discutiam relação contratual
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Leniência
Objetivo do governo com MP da leniência é salvar empresas, diz Júlio de Oliveira
Limitar atuação do MP de Contas é inconstitucional, afirma procurador
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OAB-SP
Em meio à recessão, Estados adiam salário de advogados e promotores
Governos não estavam preparados para queda nas receitas
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hLava Jato
Com recessão, TJSP tem recorde de pedidos de recuperação judicial
Casos estão mais numerosos e complexos devido à Lava Jato
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crise econômica
Presente de Natal: Governo do Rio avisa ao MP que vai atrasar salários
Por causa da crise financeira, promotores só vão receber em janeiro.
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hLava Jato
Lava Jato e crise aumentaram desconfiança com contratos públicos, diz Marcos Perez
Advogado falou sobre papel da Administração e da iniciativa privada para retomar o crescimento da infraestrutura no país.
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Arbitragem
Arbitragem pode ser financiada por terceiros
Financiador visa proventos finais se a parte sair vencedora da disputa