Opinião & Análise

Código Civil

Pesquisa mostra que “crise econômica” não é argumento aceito em litígios contratuais

Ano passado, foram 23 recursos em que argumento foi utilizado em processos que se discutiam relação contratual

Pixabay

O ano de 2015 foi de extrema dificuldade para a economia brasileira. Os dados disponíveis até então estimam uma retração econômica em torno de 3%. A inflação oficial (IPCA), por sua vez, superou 10%. O câmbio desvalorizou-se 48,75% e o desemprego ronda a marca dos 7%. É o pior desempenho da economia brasileira em muitos anos.

Tudo isso, evidentemente, está profundamente relacionado com contratos. Se os contratos são, por excelência, instrumento de circulação de riquezas, então é óbvio que a frustração de relações contratuais é elemento que compõe essa equação. Mas não é só isso: contratos frustrados não são somente parte das crises, mas também sua consequência mais direta. Cenários de crise afetam a confiança dos agentes econômicos – desestimulando novos negócios, impondo a “interrupção” dos que já existiam ou provocando uma das partes a negociar a modificação das condições inicialmente pactuadas.

Situações como essas geralmente se transformam em litígios judiciais. E em tais casos, não raro, a relação entre crise econômica e frustração de contratos acaba sendo transportada para o mundo jurídico, em forma de argumento para a defesa de uma das partes dentro do processo.

No ano de 2015, os Tribunais brasileiros se depararam 23 vezes com recursos em que, direta ou indiretamente, o argumento de “crise econômica” foi utilizado para a defesa dos interesses de uma parte dentro de um processo em que se discutia uma relação contratual. Vale frisar que os casos pesquisados não envolviam relação de consumo e, além disso, poderiam se referir a quaisquer crises econômicas, inclusive anteriores a atual. O objetivo era identificar como os Tribunais, em um ano de crise econômica, se comportariam diante de argumentos que invocassem uma crise desta natureza em litígios contratuais.

Dos 23 casos encontrados, a grande maioria (12) foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo[1]. Os demais foram enfrentados pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul[2], Paraná[3], Santa Catarina[4], Goiás[5], Alagoas[6] e Rio de Janeiro[7] – não foram encontrados casos do mesmo padrão julgados por outros Tribunais estaduais no ano de 2015. Dentre os contratos que protagonizavam os casos pesquisados, a maioria (05) versava sobre contratos de empréstimo bancário, destacando-se, ainda, contratos de fornecimento de cana-de-açúcar (03), locação não-residencial de imóvel (02) e assistência médica corporativa (02).

Nos 23 casos analisados, a crise econômica foi utilizada como argumento para somente três finalidades: (a) justificar um inadimplemento contratual, na forma de caso fortuito, conforme art. 393 do Código Civil; (b) revisar as cláusulas de um contrato, seja por meio da interpretação extensiva do art. 478 do Código Civil ou, nos casos envolvendo locação de imóveis, com base no art. 19 da Lei nº 8.245/91; ou (c) para suspender a exigibilidade de alguma obrigação por determinado tempo.

Percebe-se, inicialmente, uma tendência geral dos Tribunais em não admitir a crise econômica como caso fortuito, sob o argumento, na maioria das vezes, de que crises são gestadas lentamente e seus efeitos, portanto, previsíveis. Esse argumento é interessante porque, implicitamente, sugere que, em se tratando de uma crise imprevisível, poderia ela, então, ser utilizada para configuração de caso fortuito. Há, por outro lado, decisões que, categoricamente, afastam o recurso à crise econômica sob argumentos estritamente jurídicos. Destacam-se, aqui, as decisões que entendem que crises econômicas compõem o risco do negócio dos agentes econômicos e que, portanto, não poderia ser transferido para o co-contratante.

Em relação a estas, não há, claramente, algo que aponte em qual dos requisitos necessários para a configuração do caso fortuito (imprevisibilidade e inevitabilidade dos efeitos) se situa aquilo que se conhece por “risco do negócio”. Intuitivamente, se tomado o conceito de “risco” como todo acontecimento eventual, cuja ocorrência é incerta, a tendência é avaliá-lo dentro do requisito da imprevisibilidade. Ou seja, todo aquele que explora atividade econômica assumiria, de antemão, de forma consciente e deliberada, certos riscos. Um deles seria o enfrentamento de oscilações econômicas. Estas, portanto, seriam sempre previsíveis.

Ambos os argumentos merecem algum reparo. E isso porque ignoram um elemento básico das crises econômicas. A ideia de crise econômica representa, em verdade, uma condensação, uma generalização. Uma crise econômica não é algo singular. É, ao contrário, algo plural e complexo: trata-se de um conjunto de eventos de relevância econômica, os quais se situam, entre si, de forma articulada e que produzem, numa relação causal ou “em cadeia”, outros eventos de igual relevância econômica. É certo que alguns fatos inseridos dentro da cadeia de eventos que compõem uma crise econômica serão mesmo previsíveis. Mas é fato, por outro lado, que certas repercussões ou reações dentro do conjunto de eventos que compõem uma crise não podem ser previstos, ao menos até um determinado momento.

O problema da configuração do caso fortuito a partir do argumento de crise econômica está, na verdade, na inevitabilidade dos efeitos do fato. Para a configuração do caso fortuito, é necessário que os efeitos do “fato necessário” atuem diretamente sobre o contrato, tornando impossível o adimplemento. É preciso, assim, haver uma relação direta entre os efeitos inevitáveis do fato e o inadimplemento. Essa relação é muito difícil de ser estabelecida, uma vez que, por um lado, o fato inserido na crise econômica que geralmente motiva o inadimplemento não passa, na verdade, de um inadimplemento anterior ocorrido em um dos contratos da cadeia (que é, por si só, sempre previsível e, por isso, plenamente evitável) e, por outro, será sempre possível argumentar no sentido de que existe uma “opção” ou “escolha” do devedor em relação a qual contrato descumprir – é preciso lembrar que um agente econômico está, via de regra, vinculado, ao mesmo tempo, a vários contratos, por meio dos quais explora sua atividade econômica. Se a realização dessa operação já é problemática nessas circunstâncias, mais complicado ainda será realizá-la recorrendo, genericamente, à crise econômica como fato motivador do inadimplemento.

E este, aliás, ressalvadas raríssimas exceções, é um ponto comum nos casos objeto da pesquisa. Na massacrante maioria dos casos, a parte que invoca o caso fortuito o faz recorrendo, genericamente, à crise econômica, e não a um fato específico inserido no seu espectro. Essa tendência, aliás, também se observa nos casos em que uma das partes adota a crise econômica como argumento para revisão contratual.

A propósito destes casos, também se observa uma nítida inclinação dos Tribunais em rejeitar a crise econômica como argumento para a revisão de contratos. É fato que, em alguns casos, percebe-se, evidentemente, que foram questões puramente de fato que levaram os recursos a serem rejeitados, como a incapacidade da parte em demonstrar a relação causal entre a crise econômica e o desequilíbrio contratual (valem, aqui, as mesmas ponderações já realizadas sobre a não indicação do fato específico que influi diretamente no sinalagma funcional do contrato sob análise) ou mesmo a inexistência de elementos que comprovassem que a crise era imprevisível ou que havia ocorrido, de fato, um desequilíbrio entre as prestações – ambos requisitos exigidos pelo art. 478 do Código Civil. Há casos, ainda, em que a teoria da imprevisão é utilizada como argumento de defesa e não como suporte para a propositura de uma ação revisional. Nestes, questões formais acabam por impedir o êxito da argumentação.

Mas há decisões que, a exemplo do que se verifica nos casos em que se relaciona crise econômica e caso fortuito, descartam, por completo, e com base em argumentos jurídicos, a utilização da crise econômica como argumento para a revisão dos contratos. Essas decisões, basicamente, giram sempre em torno do mesmo ponto: crises econômicas compõem o risco do negócio dos agentes econômicos e, como tal, não poderiam jamais ser consideradas imprevisíveis.

Valem, aqui, obviamente, as mesmas reflexões já realizadas anteriormente sobre o tema, mas, neste ponto, em específico, com um agravante. O art. 478 do Código Civil tem como objetivo justamente proteger as partes contratantes contra riscos contratuais imponderáveis no momento da celebração do contrato (de um contrato comutativo, frise-se). É o que ocorre, por exemplo, quando uma imprevisível variação cambial altera a paridade das prestações ou quando um desastre natural extraordinário torna mais valioso um determinado bem prometido por um preço inferior. Esses fatos são, ao mesmo tempo, um risco do negócio do agente econômico e um risco contratual. O primeiro é conceito mais amplo que o segundo (contratos servem de instrumento para a exploração de atividades econômicas), mas se confunde com este no momento em que afeta, potencialmente, algum contrato celebrado pelo agente econômico. Em outras palavras: um risco do negócio, quando se torna apto a interferir na execução de um contrato, torna-se também um risco contratual.

Algumas das decisões pesquisadas, portanto, ao rapidamente qualificar qualquer fato inserido numa crise como “risco do negócio” com o fim de justificar a não aplicação do art. 478 do Código Civil, acabam, na verdade, por negar a aplicação desse dispositivo a qualquer contrato interempresarial – uma espécie de “revogação branca”, portanto, de um importante dispositivo de correção de desequilíbrios contratuais.

Também há, por fim, aquelas decisões que enfrentaram o argumento de crise econômica como fundamento para suspensão de uma obrigação. Essas são substancialmente menores (em número) dentro do grupo de decisões objeto da pesquisa e se dividem, basicamente, em dois subgrupos. No primeiro, estão casos em que a parte argumenta estar impossibilitada de cumprir uma obrigação assumida em razão do advento da crise econômica; no segundo, estão, curiosamente, casos em que a parte alega temer que o seu co-contratante vá descumprir a sua obrigação – e, portanto, propugna pela suspensão da obrigação por ela própria assumida no contrato e que se venceria antes daquela prometida pelo seu parceiro contratual.

As decisões são unanimes em rejeitar a utilização do argumento da crise econômica para esse fim. E isso se dá, no primeiro subgrupo de decisões, muito por conta da fundamentação equivocada do pedido – é comum a utilização do art. 478 do Código Civil para esse propósito; no segundo subgrupo, questões de fato, substancialmente, impediram o acolhimento da pretensão. De qualquer modo, vale lembrar que, nos casos contemplados no segundo subgrupo acima mencionado, a parte poderia satisfatoriamente valer-se do disposto no art. 477 do Código Civil – evitando, assim, o recurso à crise econômica como argumento para esse fim.

Como se vê, os Tribunais estaduais acenam claramente no sentido de que o argumento de crise econômica dificilmente será admitido como matéria de defesa em litígios contratuais. E esse indicativo é bastante importante, sobretudo considerando o esperado agravamento da crise econômica brasileira no ano de 2016 e a perspectiva de aumento no número de processos judiciais versando sobre quebra de contratos e outros assuntos ligados a relacionamentos comerciais.

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[1] Processo nº 0008850-70.2006.8.26.0022

Processo nº 2073347-13.2015.8.26.0000

Processo nº 0120606-34.2012.8.26.0100

Processo nº 0141967-10.2012.8.26.0100

Processo nº 4003924-83.2013.8.26.0037

Processo nº 0004294-02.2013.8.26.0037

Processo nº 0198074-74.2012.8.26.0100

Processo nº 0190365-56.2010.8.26.0100

Processo nº 2079545-66.2015.8.26.0000

Processo nº 0008497-59.2012.8.26.0009

Processo nº 1096275-34.2013.8.26.0100

Processo nº 0000947-41.2010.8.26.0281

[2] Processo nº 0109253-88.2015.8.21.7000

Processo nº 0213310-60.2015.8.21.7000

Processo nº 0393935-89.2015.8.21.7000

[3] Processo nº 1.400.314-8

Processo nº 1.337.254-2

Processo nº 1.092.777-2

[4] Processo nº 0303370-48.2015.8.24.0064

[5] Processo nº 0250871-05.2015.8.09.0000

[6] Processo nº 0802493-48.2013.8.02.0900

[7] Processo nº 0040446-21.2015.8.19.0000


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