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Comissão Arns

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  1. racismo
    Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

    julgamento no STF

    O poder de requisição das Defensorias e a ADI 6852: acesso à Justiça em risco

    Questão central a ser percebida pelo STF é que o direito de requisição é uma prerrogativa do assistido

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