Tributário

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Supremo fixa tese sobre impacto de benefícios fiscais no FPM

Concessão de incentivos no pagamento do IR e IPI pela União implica em menor repasse aos municípios

Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (23/11) o julgamento que definiu que a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) leva à diminuição do montante destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto por parte da arrecadação desses tributos. Os ministros fixaram a tese em […]

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