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STJ julga cobrança de IR sobre bolsa de estudo

1ª Turma não conheceu do recurso por não poder analisar lei local ou reexaminar provas

Regina Helena Costa STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir a natureza de bolsas de estudo concedidas a bombeiros militares para participação em curso de formação. A discussão é se a verba tem natureza salarial ou indenizatória, sendo que, no primeiro caso, seria possível cobrar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos. Por maioria, os ministros não conheceram do recurso.

O julgamento do REsp 1.525.009 foi retomado com o voto da ministra Regina Helena Costa, que havia pedido vista em sessão anterior.

A ministra afirmou que seria necessário aplicar ao caso, por analogia, a súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a matéria foi trazida ao tribunal pelo estado do Tocantins. Para ela, seria o caso de interpretação de norma de direito local.

“O que estado chama de bolsa de estudo pode variar. Por isso é possível analisar a lei local”, afirmou. Assim também votou o ministro Benedito Gonçalves.

Além disso, Regina Helena Costa apontou para a súmula 7 do STJ, que impede o reexame de prova. Segundo ela, o tribunal de origem, ao analisar as provas, entendeu que a bolsa de estudo não configura salário, e por isso não seria possível reexaminar os fatos. Assim também entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Apesar de escolherem fundamentos diversos, os ministros Regina Helena Costa, Benedito Gonçalves e Napoleão Nunes Maia Filho votaram pelo não conhecimento do recurso.

Vencidos, o relator, ministro Gurgel de Faria, e o ministro Sérgio Kukina votaram pela tributação, embasando seu entendimento no artigo 26 da Lei 9.250/95. Gurgel de Faria entendeu que bolsas de estudo têm natureza salarial, e por isso seria possível cobrar o IRPF sobre o valor. Kukina entendeu que a simples denominação da verba como “bolsa de estudo” não garantiria a sua natureza indenizatória.

De acordo com a lei 9.250/95, são isentas do IRPF as bolsas de estudo “caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços”.

No STJ o estado pedia a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO) que, por unanimidade, entendeu que a verba possuía natureza indenizatória. A finalidade, segundo o tribunal, seria compensar o afastamento do servidor durante participação em curso de formação e indenizar gastos com alimentação, pousada, ensino e locomoção. O TJTO, dessa forma, considerou ilegal a incidência do IRPF, que foi retido na fonte pelo Estado.

No caso das bolsas pagas aos bombeiros que participaram do curso de formação tratado no processo, só havia a concessão caso o servidor trabalhasse o tempo proporcional ao que ficou afastado do serviço.


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