Tributário

2ª Turma

STJ inicia julgamento de ação tributária de R$ 511 milhões envolvendo a CPFL

Empresa tenta provar a regularidade de dedução feita nas bases do IRPJ e CSLL. Julgamento foi suspenso para vista

Empréstimos, cpfl
Crédito Marcos Santos / USP Imagens

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar na última quinta-feira (23/05) processo tributário de aproximadamente R$ 511 milhões envolvendo a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A empresa defende a regularidade de uma operação realizada na década de 90, quando abateu das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) um aporte que seria feito para sanar um déficit no fundo de previdência dos funcionários da companhia.

Um elemento, porém, traz contornos polêmicos ao processo: a companhia alega que à época da operação realizou uma consulta à Receita Federal, e que o órgão teria chancelado a redução da base de cálculo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério Público Federal (MPF), porém, apontaram que a resposta da Receita seria um fax recebido pela companhia, conseguido por conta da proximidade da CPFL com o Secretário da Receita Federal à época, Everardo Maciel.

Votou até agora o relator do REsp 1.582.681, ministro Francisco Falcão, que não conheceu a maior parte do recurso, não analisando o mérito da questão. Pediu vista o ministro Mauro Campbell Marques, que prometeu trazer o caso de volta à pauta no dia 6 de junho.

Novação

O montante abatido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foi acordado entre a CPFL e a Fundação Cesp, que administra o plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da empresa, em 1997. Na ocasião a CPFL se comprometeu a depositar, em 20 anos, R$ 426 milhões para sanar um déficit no plano.

A questão tributária surgiu após a CPFL abater o valor integral do aporte das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que, na prática, reduziu o montante recolhido dos tributos. Segundo o ministro Falcão, por conta da operação a empresa também acumulou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, o que possibilitou a redução do montante a pagar dos tributos nos anos seguintes.

Em sua defesa, a CPFL alega que o aporte ao fundo pode ser considerado uma novação, ou seja, uma substituição de uma obrigação por outra. De acordo com o artigo 311 do Regulamento do Imposto de Renda esse tipo de despesa pode ser abatida da base de cálculo do tributo.

Ainda, a empresa afirma que fez à época uma consulta à Receita Federal, e a dedução foi autorizada pela entidade. “Por ter sido orientada especificamente, [a empresa] não pode ter que pagar tributo nem multa”, afirmou durante sustentação oral o advogado Ives Gandra da Silva Martins, que defendeu a CPFL.

Durante o julgamento dessa quinta, porém, tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto o Ministério Público Federal (MPF) defenderam que o documento não tem validade, já que foi obtido em desacordo com a Lei 9430/1996, que regulamenta as consultas feitas à Receita Federal.

Ainda, segundo o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi do Amaral, as informações apresentadas pela companhia à Receita seriam inverídicas, já que não houve novação. “Teria havido, quando muito, mera repactuação”, afirmou durante sustentação oral.

Recurso não conhecido

O relator do caso na 2ª Turma do STJ é o ex-presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão. O magistrado não conheceu grande parte do recurso, considerando que a análise do caso demandaria análise de provas, o que é vedado ao STJ por conta da súmula 7.

Ainda que fosse possível entrar no mérito, segundo Falcão, seria preciso levar em consideração que a redução da base de cálculo dos tributos se deu após uma consulta à Receita feita com “caráter informal e não vinculativo”. Ainda, para o relator, a operação “não configura novação, ou seja, não subsistiria a troca de uma dívida previdenciária por uma dívida financeira”.

Falcão conheceu o recurso da empresa apenas em relação à suposta violação aos artigos 458, 353 e 557 do CPC de 1973, negando os pedidos da companhia.

Caso o voto seja vencedor fica mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que manteve a cobrança tributária contra a CPFL. Para os desembargadores, “o que o contribuinte pretende agitar em seu favor, a título  de ‘parecer vinculativo’ do Fisco Federal, não passou de um ‘parecer’ despojado das formalidades adequadas; sequer foi publicado no órgão oficial, isto é, não teve a publicidade que as normas de regência requerem e por isso, como foi bem dito na sentença, não passou de ‘…atividade consultiva privada…’”.

Após o voto do relator o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito