O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar sob a sistemática da repercussão geral a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária a cargo da segurada sobre o salário-maternidade. Todos os ministros concordaram com a repercussão geral do caso, exceto André Mendonça, que não se manifestou. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que […]
Previdência
STF julga ação sobre contribuição a cargo da segurada sobre o salário-maternidade
Há 83 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo sobre o tema; jurisprudência não está pacificada
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