Tributário

IRPJ e CSLL

Petrobras vence processo de R$ 16,4 bilhões no Carf

Trata-se do 4º processo com o mesmo tema que a estatal vence no conselho

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(Foto: Geraldo Falcão/ Agência Petrobras)

A Petrobras venceu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta quarta-feira (18/9) e conseguiu se livrar de uma cobrança de R$ 16,4 bilhões. O caso trata da dedução, das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de despesas decorrentes de atividades de desenvolvimento em campos de petróleo nos anos de 2012 e 2013.

Este era o último processo de uma série de quatro que a empresa enfrentava no Carf sobre o assunto. Isso porque em 2017 o governo federal alterou a legislação, impossibilitando a dedução. A mudança foi trazida pela Medida Provisória nº 795/2017, convertida na Lei nº 13.586/2017. No Carf a estatal ganhou todos os processos sobre o tema e, somando a mais recente vitória, conseguiu anular o pagamento de R$ 37,8 bilhões em tributos.

Como a autuação da Receita é anterior à alteração da legislação, a defesa da petroleira sustentou que o artigo nº 416 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) era válido e possibilitava que a Petrobras deduzisse do lucro líquido os gastos com prospecção e extração de petróleo cru, o que engloba as atividades de desenvolvimento nos campos de petróleo.

O artigo 416 definia que “a Petróleo Brasileiro S/A poderá deduzir, para efeito de determinação do lucro líquido, as importâncias aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de petróleo cru”.

Acusação fiscal

Para o fisco, as atividades de desenvolvimento dos campos de petróleo seriam uma espécie de pré-operação, não integrando, portanto, a etapa de produção da petroleira, que é passível de dedução tributária. A fase de desenvolvimento antecede o início da produção de um poço de petróleo, englobando desde a sondagem até a montagem final dos equipamentos.

A Fazenda Nacional alegou ainda que o artigo nº 416 era inconstitucional, pois ia contra a livre concorrência ao beneficiar a Petrobras. A defesa da Petrobras rebateu o argumento invocando a súmula nº 2 do Carf, que impede o tribunal administrativo de julgar a constitucionalidade das leis.

A relatora Bianca Felícia Rothschild entendeu que não cabe ao Carf a discussão sobre constitucionalidade, e que não foi trazido aos autos o possível prejuízo às outras empresas do ramo com a existência do artigo 416, do RIR. Portanto, caberia a dedução tributária. O voto foi acompanhado por unanimidade pela turma.

Em nota, a Petrobras destacou que as informações sobre esse processo não foram apresentadas nas demonstrações financeiras da companhia porque a expectativa é de perda era remota.

Recurso

Em tese, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderia tentar restabelecer as três cobranças fiscais em recurso à instância máxima do Carf, a Câmara Superior. Porém, para isso a PGFN deve mostrar que as turmas ordinárias do tribunal administrativo tomaram decisões em sentidos diferentes ao analisar a mesma matéria.

Processo citado na matéria: 16682.722251/2017-11


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