Tributário

PEC 186/2019

Parecer à nova PEC Emergencial prevê redução de 10% dos benefícios tributários

Parecer prevê que presidência prepare ‘plano de redução gradual e linear’ dos benefícios e incentivos fiscais

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Crédito: Fabiana Domingues de Lima

No parecer à PEC 186/2019, a nova PEC Emergencial, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) incluiu uma previsão para que a presidência encaminhe ao Congresso um “plano de redução gradual e linear” dos benefícios e incentivos fiscais. De acordo com o parecer, no exercício em que o plano for encaminhado ao Congresso deverá ocorrer redução de, pelo menos, 10% dos benefícios e incentivos vigentes. Em até oito anos os benefícios não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo o texto formalizado nesta terça-feira (23/2), o plano deverá ser entregue até seis meses após a promulgação da Emenda Constitucional resultante da PEC. Não entram na conta, entretanto, o tratamento diferenciado às pequenas empresas garantido pelo Simples, os benefícios a entidades sem fins lucrativos e a Zona Franca de Manaus.

“Ousamos, ainda, avançar em outro ponto que sabemos complexo, mas inevitável: a discussão sobre os benefícios tributários. Não poderíamos deixar de colocar luz sobre esse tema que, apenas no plano federal, revolve mais de R$ 300 bilhões anuaisTais favores foram sendo concedidos ao longo do tempo, em circunstâncias econômicas radicalmente diferentes das atuais, e mantiveram-se em função da constelação de interesses que naturalmente criam. É preciso, porém, revisar-lhes a conveniência e oportunidade no atual momento de crise, e desde já impor também a esses beneficiários uma parcela (ainda que pequena em relação aos demais) dos sacrifícios que a todos se faz mister distribuir para a solução do atual impasse orçamentário e financeiro”, escreveu Bittar no parecer.

Com a previsão o senador avançou em relação ao texto original da PEC, que previa apenas uma limitação aos benefícios tributários a partir de 2026. A redação altera o artigo 167 da Constituição para proibir a criação ou ampliação de benefícios que superem 2 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB).

Ainda, o texto prevê que os benefícios serão reavaliados a cada quatro anos, observando-se a efetividade dos incentivos, a proporcionalidade, o combate às desigualdades regionais e a publicidade do resultado das análises. “Até 2026, o Congresso Nacional terá tempo mais do que suficiente para reavaliar, um a um, todos os beneficios ou incentivos de natureza tributária federais”, descrevia o texto original da PEC 186/2019.

A nova PEC emergencial é o único item da pauta da próxima quinta-feira (25/2) no Senado.

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