Tributário

Reforma Tributária

OAB faz sugestões ao PL que cria a CBS e pede alíquota escalonada e mais isenções

Proposta de aumento gradual de CBS a profissionais liberais foi entregue ao Congresso e Ministério da Economia

OAB elabora proposta de emenda ao PL que cria CBS e pede alíquota escalonada e mais isenções
Crédito: Divulgação/OAB/PB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou na última segunda-feira (3/8) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e à assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, uma proposta de alteração do Projeto de Lei 3.887/2020, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins. O PL é a primeira etapa da reforma tributária proposta pelo governo federal.

A OAB propõe alterações como o aumento do rol de isenções da CBS, com a inclusão de instituições de educação, instituições filantrópicas, condomínios comerciais e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas como a OAB. Pela proposta atual, estão isentos da CBS os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os sindicatos, as federações, as confederações e os condomínios residenciais.

O texto da OAB propõe também o escalonamento do aumento de alíquota para profissionais liberais. De acordo com a proposta, apenas em 2026 o grupo passará a pagar a integralidade da alíquota de 12% prevista pelo governo federal. A escala seria de 4,5% para os fatos geradores de 2021; 6% para 2022; 7,5% para 2023, 9% para 2024; 10,5% para 2025 e 12% para 2026.

Como justificativa, a OAB diz que os profissionais liberais sofrerão aumento carga tributária de 3,65% de PIS e Cofins para 12% de CBS, e terão dificuldades em repassar imediatamente o novo tributo aos clientes, especialmente em relação aos contratos já firmados. Alega ainda a retração econômica sofrida por conta da pandemia. “O resultado será um absurdo aumento da carga tributária a ser suportado exclusivamente pelos prestadores de serviços, o que afronta a própria justificativa da CBS, que, segundo a própria exposição de motivos não objetiva gerar aumento de arrecadação em relação aos níveis atuais”, diz o texto.

Melhorias no sistema de creditamento

Outro ponto trazido pela OAB é a melhoria no texto quanto ao creditamento. A entidade propõe a mudança na redação do artigo 9º, que diz que o creditamento se dará sobre “bens e serviços” para “todos os dispêndios incorridos, no montante correspondente ao valor da CBS destacada no respectivo documento fiscal”. A justificativa é que o texto atual pode trazer dúvidas e contenciosos futuros. a OAB também pede a inclusão do prazo de 60 dias para o ressarcimento do crédito acumulado de CBS.

A OAB propõe a exclusão de CBS das perdas com inadimplência. Isso porque, pelo texto proposto pelo governo federal, mesmo que a empresa não receba qualquer valor pela mercadoria vendida ou serviço prestado, a CBS deverá ser recolhida aos cofres públicos. “Ocorre que não há qualquer justificativa para se exigir tributo do contribuinte em uma operação que gerou prejuízo”, defende a OAB.

Por fim, a OAB pede a inclusão de um parágrafo no artigo 7º da proposta prevendo que a CBS não integrará o preço, devendo ser obrigatoriamente acrescida ao valor da operação e destacada no documento fiscal. “Hoje nós temos uma carga de 3,65% de PIS/Cofins para serviços, e, pela proposta, está subindo para 12%. Então a OAB sugere que a lei deve deixar bem claro, inclusive para os contratos em vigência, que o acréscimo será repassado para o tomador, não vai ficar embutido no preço do tomador de serviços”, explica o tributarista Breno de Paula.

Críticas

Desde a apresentação do projeto de lei o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, se mostrou crítico à proposta e vem defendendo uma reforma mais robusta no sistema tributário. O texto da OAB com as sugestões ao PL 3.887/2020 faz essa ressalva. “A Contribuição sobre Bens e Serviços, tal como proposta pelo governo, não representa uma verdadeira reforma tributária. Trata-se de mera atualização de dois tributos já existentes, o PIS e a Cofins”.

Segundo Luiz Gustavo Bichara, Procurador Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e uma das pessoas que assina a proposta, apesar de a entidade entender que a reforma tributária deva ser mais ampla, o PL do governo federal está posto e precisa ser debatido. “Embora não seja a nossa preferência, a gente entende que não pode se furtar ao debate”.

Há críticas entre advogados de que o documento de sugestões ao PL 3887/2020 possa parecer corporativista, uma vez que isenta a OAB e os demais conselhos profissionais da CBS, assim como propõe alíquotas escalonadas aos profissionais liberais, o que incluiria os advogados.

Bichara, porém, afasta a argumentação. “A OAB fez a sugestão como representante dos advogados. Cada classe deve fazer, legitimamente, o seu dever de casa e endereçar os pontos de interesse como a gente fez”, diz.

O documento é uma sugestão e pode ser acatado ou não pelos parlamentares e pelo Ministério da Economia. A OAB também vai entregar a proposta a outros parlamentares que queiram apresentar emendas à proposta do Executivo.


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