Tributário

STF

Notários e registradores do Rio devem recolher ISS

Dias Toffoli, do STF, afirmou que decretos 31.879/10 e 31.935/10 são constitucionais

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a cobrança do ISS de notários e registradores do município do Rio de Janeiro. Além disso, o ministro afirmou que a base de cálculo, segundo o princípio da capacidade contributiva, deve ser compatível com o volume de cada serviço. Ou seja, quanto […]

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