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Liminar impede julgamento do caso BM&F Bovespa no Carf

Para juiz do DF, bônus de produtividade dos auditores gera impedimento dos conselheiros fazendários

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Crédito JOTA imagens

Mais uma liminar relacionada à instituição do bônus de produtividade dos auditores fiscais garantiu a retirada de um processo da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão foi obtida pela BM&F Bovespa, que é parte em um caso originalmente pautado para a manhã desta quarta-feira (08/02), na 1ª Turma da Câmara Superior do conselho.

A liminar foi deferida pela 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Na ação judicial, a Bovespa defende que o bônus de produtividade instituído pela Medida Provisória (MP) 765 “colocaria em dúvida a imparcialidade” dos auditores fiscais que atuam como conselheiros no Carf, já que a parcela é calculada sobre as multas cobradas dos contribuintes.

A argumentação foi aceita pelo juiz substituto Eduardo Ribeiro de Oliveira, que afirmou que, à primeira vista, é possível verificar conflito de interesse por parte dos conselheiros que são auditores fiscais no Carf.

Em janeiro, a Indústria de Bebidas Pirassununga obteve a primeira decisão de que se tem notícia para retirar um processo da pauta do Carf por risco de impedimento dos conselheiros. Na ocasião, o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 1a Vara Federal do DF, entendeu que os julgamentos no Carf podem ser atingidos com a instituição do bônus uma vez que os julgadores terão interesse em atingir as metas para o recebimento da remuneração extra.

Impedimento

Oliveira salentou que o artigo 42 do Regimento Interno do Carf prevê que os conselheiros devem se declarar impedidos quando houver “interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto” no caso julgado. Para ele, o bônus se encaixa nessa hipótese.

O juiz afastou ainda a aplicação ao caso da Portaria Carf 1/2017, que define que o impedimento previsto no artigo 42 só se aplica aos conselheiros que representam os contribuintes no tribunal administrativo.

“Não obstante o disposto da Portaria Carf nº 01/2017, tenho como configurado, prima facie, o impedimento dos representantes da Fazenda Nacional para os julgamentos no Carf”, afirma Oliveira, no texto da liminar.

O processo da BM&F Bovespa era o primeiro item da pauta da manhã de hoje na Câmara Superior. O julgamento, porém, não chegou a ser iniciado.

A discussão é bilionária. A Receita cobra mais de R$ 1,1 bi por aproveitamento irregular de ágio gerado na fusão da BM&F com a Bovespa.

Ao abrir a sessão o presidente do colegiado, Marco Aurélio Valadão, informou aos presentes sobre a existência da liminar, salientando que o julgamento do caso está suspenso até que a medida seja derrubada.

A decisão foi proferida no processo 1000764-90.2017.4.01.3400.

No dia 14, o pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai analisar a proposta da Comissão de Direito Tributário para entrar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o bônus. Em paralelo, o Sindicato dos Auditores Fiscais articula no Congresso a aprovação da MP 765.


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