Em meio à mais longa recessão da história e a crise fiscal dos Estados, empresas que buscam o Judiciário para questionar regimes mais duros de cobrança de tributos não têm conseguido a segurança que procuram. Como o JOTA apontou, os Estados vêm fechando o cerco contra devedores contumazes, por meio dos chamados regimes especiais de fiscalização – alguns […]
Direito Tributário
Incerteza nos regimes especiais reduz segurança jurídica
Tribunais de Justiça têm decisões divergentes sobre o tema
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