Combustível Legal

Direito Tributário

Incerteza nos regimes especiais reduz segurança jurídica

Tribunais de Justiça têm decisões divergentes sobre o tema

Reabertura
Crédito: Pixabay

Em meio à mais longa recessão da história e a crise fiscal dos Estados, empresas que buscam o Judiciário para questionar regimes mais duros de cobrança de tributos não têm conseguido a segurança que procuram. Como o JOTA apontou, os Estados vêm fechando o cerco contra devedores contumazes, por meio dos chamados regimes especiais de fiscalização – alguns […]

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