Tributário

LIMINAR

Fux anula decisão que permita homologação de recuperação sem certidão de regularidade

Ministro derrubou decisão do STJ que permitia recuperação judicial sem CND

STF exige, em liminar, certidão de regularidade fiscal para homologação de recuperação judicial
O ministro Luiz Fux, do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O ministro Luiz Fux deferiu uma liminar favorável à União e afastou uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que retirou a necessidade de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação de planos de recuperação judicial. Para o ministro, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.