Fux anula decisão que permita homologação de recuperação sem certidão de regularidade

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O ministro Luiz Fux deferiu uma liminar favorável à União e afastou uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que retirou a necessidade de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação de planos de recuperação judicial. Para o ministro, […]