Livia Scocuglia
A Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (4/10), ação de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 159, que instituiu o novo Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A ADI 5.789 tem pedido de liminar urgente, em face de “graves e irreversíveis prejuízos […]