Tributário

Correção monetária

Eletrobras discute no STJ pagamento de empréstimos compulsórios sobre energia

Julgamento foi interrompido com pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria

CPFL, Eletrobras - TUSD
Wikimedia Commons

A Eletrobras discute, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento de valores como empréstimos compulsórios sobre consumo de energia elétrica.

O caso – REsp 1.612.016 – chegou ao tribunal com o pedido da Indústria de Calçados Wirth Ltda, que alega que trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo escolher de quem quer receber a dívida, total ou parcialmente. O requerimento foi atendido pelo relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Do outro lado, a Eletrobras questiona a metodologia adotada nos cálculos da execução e argumenta que adotou a correção monetária plena, inclusive expurgos inflacionários, até a data das Assembleias Gerais de conversão, e, a partir daí, os mesmos poderiam ser convertidos pelo valor patrimonial da ação, tendo como valor de mercado a média dos pregões do mês anterior ao da atualização dos cálculos.

Na última terça-feira (19/6), Maia Filho entendeu que o termo final da incidência de juros remuneratórios é a data da conversão dos créditos em ações, o que afasta a incidência cumulativa dos juros remuneratórios com os juros de mora.

“Em se tratando de créditos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de diferenças de correção monetária e respectivo reflexo nos juros, a data da conversão deve ser a data da Assembleia Geral Legislativa que homologou tal operação, impondo-se considerar que a conversão dos últimos créditos, constituídos entre 1988 e 1993, ocorreu com a realização da 143ª AGE [Assembleia Geral Extraordinária], quando, então todos os consumidores passaram a ser acionistas da empresa”, diz trecho do voto do relator.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria.

Discussão semelhante

Dois casos semelhantes são analisados pela 1ª Seção da Corte (REsp 1.583.323 e REsp 1.576.254), que discutem se a Eletrobras poderá repassar para a União parte do valor de juros e correção monetária incidente sobre empréstimos compulsórios sobre consumo de energia elétrica.

Na semana passada o relator desses casos, ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento ao recurso da Eletrobras e o ministro Napoleão Nunes Mais Filho pediu vista.

A indústria de calçados chegou a pedir que a1ª Turma esperasse a decisão da seção sobre a possibilidade ou não de cumulação de juros moratórios e juros remuneratórios sobre as diferenças de Empréstimo Compulsório não convertidas em ações para só então julgar o caso, mas o pedido foi indeferido.

Segundo Maia Filho, a submissão do tema à 1ª Seção em sede de embargos de divergência não exige o sobestamento dos casos sobre a matéria que estão nas turmas do tribunal.


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