Tributário

STJ

‘É preciso simplificar o nosso modelo tributário’, diz ministro do STJ

O ministro Gurgel de Faria, do STJ, defende uma reforma tributária “inteligente”, que simplifique e distribua a carga tributária

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Ministro Gurgel de Faria. Crédito: STJ / Gustavo Lima

Apesar de estar sempre na pauta do dia, a reforma tributária nunca chega. O motivo pode ser o medo dos estados de terem de se adaptar à nova forma de cobrança do ICMS, tributo de maior arrecadação do país. O fato é que a reforma precisa acontecer, e deve simplificar o sistema tributário. É o que diz o ministro Gurgel de Faria, membro da 1ª Seção e da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em entrevista ao JOTA, Gurgel de Faria afirmou que as várias contribuições sociais acabam gerando uma demanda muito grande no Judiciário, o que prejudica o investimento no país.

“Não podemos ter tantas contribuições sociais. Temos o IPI, de competência federal, o ICMS, estadual e o ISS, municipal. Então em cima do consumo temos uma tributação muito forte. Não é possível, principalmente para o setor produtivo, ter uma mega estrutura para poder calcular o seu tributo, e depois ter tanta demanda e demorar tanto tempo para chegar a solução”, explicou.

A questão econômica é tema recorrente nas turmas de direito público do tribunal. Em um recente julgamento, o colegiado discutia a extensão da decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, para outros tributos. Especificamente, a turma discutia se o ICMS deveria integrar base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Por unanimidade, a turma decisão que não.

Apesar de votar nesse mesmo sentido, o ministro Gurgel de Faria afirmou que “em termos econômicos, a desoneração da folha foi desastrosa” e ressaltou que, se tivesse a oportunidade de fugir da decisão do STF, votaria de forma diferente. Relembrando o aspecto econômico, o ministro afirma que teria uma outra fundamentação jurídica para manter o tributo na base de cálculo da CPRB.

“É óbvio que se o Supremo entendeu, em repercussão geral, que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, temos que respeitar. Se eu tivesse liberdade, se eu não tivesse vinculado à essa posição, provavelmente eu teria um outro entendimento. E o fato de eu ter mencionado a questão econômica foi porque, na realidade, essa situação já veio desonerando os setores”, ressaltou.

Ao ser questionado se a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins será compensada na reforma tributária, o ministro afirma que não sabe quando, mas que será compensada de algum jeito.

“Estamos vendo o rombo que existe no nosso orçamento. O ano de 2014 foi o primeiro que tivemos déficit e foi quando as contas ficaram descontroladas, porque a economia começou a sentir, porque começou a arrecadar menos tributos, o governo fez desonerações que se tornaram desastrosas. Como isso será resolvido? Vai ter que arrecadar mais”, afirma.

O ministro ainda falou sobre honorários de sucumbência no novo Código de Processo Civil, STJ como tribunal de precedentes, novo plenário virtual da Corte e a regulamentação das contribuições sociais.

O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria tomou posse como ministro do STJ em setembro de 2014. Até então, ele atuava no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Leia a entrevista:

JOTA – O STJ julga agora a extensão da decisão do Supremo que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para outros tributos, com o IPI, o ISS e a CPRB. O senhor comentou em um dos julgamentos que se não tivesse tido uma decisão do STF, talvez a votação sobre esses tributos seria diferente por causa da questão econômica. O aspecto econômico pode influenciar em um julgamento?

Gurgel de Faria – Naquele julgamento eu quis destacar o aspecto econômico, mas eu faria a fundamentação evidentemente jurídica. É óbvio que se o Supremo entendeu, em repercussão geral, que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, temos que respeitar. Se eu tivesse liberdade, se eu não tivesse vinculado à essa posição, provavelmente eu teria um outro entendimento. E o fato de eu ter mencionado a questão econômica foi porque, na realidade, essa situação já veio desonerando os setores. A ideia de desoneração, é sempre importante a gente dizer, era para três ou quatro setores, começou pequeno e destinado aos setores que mais empregavam. A ideia era estimular os setores que eram grandes empregadores, então a ideia foi não colocar a contribuição em cima da folha de salários para inibir contratação. Mas isso cresceu e se tornou algo muito grande. Vários setores foram entrando no sistema e a situação virou, realmente, uma bola de neve.

JOTA – Alguns ministros do STF já estão decidindo de forma monocrática pela extensão da decisão que excluiu o ICMS do PIS e da Cofins para outros tributos. Isso significa que o STJ também precisa decidir pela extensão do entendimento?

Gurgel de Faria – Na verdade a fundamentação é a mesma a partir do momento em que o STF diz que o ICMS não deve ser incluído no conceito de receita bruta da empresa porque é um valor que não integra o caixa da empresa. Trata-se de um valor que será repassado para o Estado. Então no momento em que existe a interpretação para o ICMS isso vai valer, por exemplo, para o ISS, que também é um valor que será repassado para os cofres públicos. Eu acho que essa fundamentação também se aplica a outro caso, mesmo que seja um tributo distinto, a gente deve seguir.

JOTA – A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins será compensada na reforma tributária?

Gurgel de Faria – Eu não sei se será na reforma tributária, mas será compensada de algum jeito. Estamos vendo o rombo que existe no nosso orçamento. O ano de 2014 foi o primeiro que tivemos déficit e foi quando as contas ficaram descontroladas, porque a economia começou a sentir, porque começou a arrecadar menos tributos, o governo fez desonerações que se tornaram desastrosas. Como isso será resolvido? Vai ter que arrecadar mais.

Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, irão sentir porque o governo terá de dar um jeito e não pode contribuir com esse déficit como está, aumentando cada vez mais, até porque a sinalização que ele dá para o mercado como um todo é perigosa. Eu sei que o mercado já precificou o déficit deste ano e do ano que vem, mas ele está apostando que o governo comece pelo menos a estabilizar as suas contas.

O governo terá que, em algum momento, criar uma reforma tributária inteligente que venha a simplificar o sistema, e ter uma distribuição da carga tributária melhor. Se o governo fizer um bom trabalho na reforma tributária, ainda tem chance de aprovar ainda nesta gestão, sempre com a ideia de simplificação.

JOTA – A reforma tributária é necessária? Qual seria o melhor momento e modelo?

Gurgel de Faria – Sem sombra de dúvida a reforma tributária é necessária. Ela está sempre na pauta do dia, mas esse dia nunca chega! Eu até entendo. Não estou fazendo uma crítica, mas a gente observa uma falta de confiança dos estados em relação à União. Para a reforma tributária realmente melhorar o sistema, é preciso mexer no ICMS. O ICMS é o tributo de maior arrecadação no país. É o número um. Então os estados não sabem como será a arrecadação. Falta uma confiança e isso é o que breca a reforma tributária, mas ela tem que acontecer.

A reforma deve simplificar. Não podemos ter tantas contribuições sociais. Temos o IPI, de competência federal, o ICMS, estadual e o ISS, municipal. Então em cima do consumo temos uma tributação muito forte. Não é possível, principalmente para o setor produtivo, ter uma mega estrutura para poder calcular o seu tributo, e depois ter tanta demanda e demorar tanto tempo para chegar a solução. A gente precisa ter um sistema tributário melhor para poder ter mais segurança jurídica, até para o empresário poder investir.

JOTA – Há alguma parte nesta história que deve ficar assustada com a reforma tributária?

Gurgel de Faria – O contribuinte sempre fica assustado, mas é preciso simplificar para poder melhorar, efetivamente, a vida de todos, especialmente do setor produtivo. A carga tributária fica em torno de 33%, 34% do PIB [Produto Interno Bruto]. Sempre há uma promessa de que com a reforma tributária vai melhorar e até cairia [a carga tributária]. Eu não tenho os argumentos para dar uma resposta sobre isso, mas eu acho que pode melhorar na hora que simplificar e de repente trazer a fusão de alguns tributos, especialmente algumas contribuições sociais que agem com o mesmo propósito.

O modelo ideal seria simplificar o sistema tributário como um todo, especialmente a parte das contribuições sociais, que eu acho que traz muita discussão, seja no âmbito administrativo chegando até o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], seja no âmbito judiciário.

JOTA – O STJ deve esperar a decisão do Supremo para julgar matérias que podem iguais?

Gurgel de Faria – Normalmente, as questões chegam primeiro aqui [STJ]. E quando examinamos e afetamos para repetitivo é porque imaginamos que o tema não é constitucional, às vezes há até decisões do STF dizendo que a matéria não é constitucional, e a gente afeta, mas depois passa o tempo e o Supremo tem uma nova visão e diz que o tema é constitucional, e a gente reexamina. Precisamos respeitar o que o Supremo diz sobre os temas constitucionais, mas se porventura, na visão inicial que fazemos, a matéria não é constitucional, temos que analisar por aqui.

JOTA – Falta algum ministro especializado em direito tributário no STF?

Gurgel de Faria – O Supremo é formado especialmente por constitucionalistas, então aquele que entender de direito constitucional vai entender também de direito tributário na parte que interessa ao direito constitucional. A gente tem que ter a ideia de um STF de grandes juristas que sejam voltados especialmente para o direito constitucional.

JOTA – Um dos temas mais recorrentes no STJ é a revisão de honorários com base no novo CPC, que aumentou as hipóteses de incidência da verba.

Gurgel de Faria – É importante trazer o histórico sobre esse tema. No âmbito do STJ, a gente tinha uma interpretação de que só faríamos uma revisão de honorários se eles fossem exorbitantes ou irrisórios. Mas esses conceitos são indeterminados: o que é exorbitante e o que é irrisório? Cada um tem a sua visão. A partir desses conceitos indeterminados a gente tem que analisar o caso concreto e depois fazer o juízo de valor. Isso ocorria no Código de Processo Civil de 1973.

No CPC de 2015, especialmente em relação à 1ª Seção, que trata de Direito Público, quando a Fazenda Pública é vencida, há balizas que já estão fixadas, patamares de acordo com o valor da causa. Presume-se que agora as questões chegarão ao STJ mais tranquilas quanto ao aspecto dos honorários.

As grandes questões que estamos analisando agora é o cabimento ou não dos honorários sucursais.

JOTA – A 1ª Seção já fixou que os honorários recursais só podem ser aplicados se a decisão recorrida que deu ensejo ao recurso foi publicada na vigência do Novo CPC. Então se a decisão que está sendo impugnada já foi impugnada com o novo CPC, é possível aplicar os honorários sucursais. Mas existe ainda uma nova discussão?

Gurgel de Faria – Existe uma nova discussão. A situação é a seguinte: uma decisão, que deu ensejo ao recurso especial, foi proferida ainda na vigência do CPC de 73. Mas a parte não se conformou e entrou com embargos de divergência. Os embargos são examinados por um outro órgão, aqui dentro do mesmo STJ. Enquanto o recurso especial é analisado por turmas, os embargos de divergência são analisados por uma seção. Nesse caso, daria ensejo à aplicação de honorários recursais?

A minha interpretação pessoal, já que a 1ª Seção ainda vai decidir a questão, é que o que deve balizar a aplicação dos honorários recursais é o momento em que ele inaugura a instância recursal, ou seja, o momento em que o recurso chega ao STJ, mesmo que depois tenha agravo interno ou embargos de divergência. Na minha visão não importa. Quando o advogado inaugurou a instância recursal e estava ainda sob a égide do CPC de 73, na minha visão, não deve caber honorários recursais. Mas eu já vi que alguns colegas têm interpretação distinta. Se houver divergência entre as seções o caso deve chegar à Corte Especial.

JOTA – Com a reforma trabalhista, é possível dizer que os advogados ficarão mais receosos em apresentar recursos?

Gurgel de Faria – A ideia dos honorários recursais é trazer uma preocupação de que a parte não venha com recursos temerários. Há a ideia de valorizar o trabalho do advogado, porque quando ele recorre tem que apresentar contrarazões e é mais trabalho. Há sim um caráter inibitório em relação à condenação por honorários recursais.

JOTA – O STJ pode ser chamado realmente de tribunal de precedentes? As decisões são seguidas nas outras instâncias?

Gurgel de Faria – Sim. Acontece que, às vezes, algumas decisões nossas terminam tendo um caráter constitucional, pela visão do STF. Se a matéria é constitucional, a decisão é do STF, que dá a última palavra. Mas se o tema for infraconstitucional, quem dá a última palavra é o STJ. O STJ também é uma Corte suprema, porque a ele cabe dar a última palavra a respeito da interpretação da legislação federal. Então sem sombra de dúvida é uma corte de precedentes.

Além disso, a gente está fazendo uma mudança. Estamos saindo do aspecto dos precedentes e do nosso ambiente natural que é o civil law e indo para a common law. Eu cito precedentes dos Estados Unidos de 160 anos atrás. A gente está começando a ter ideia de precedentes agora. Ainda tem muito caminho a trilhar. Mas o STJ é uma corte de precedentes e precisamos afetar recursos de matérias que sejam rotineiras e que tenham aquele efeito multiplicativo no âmbito dos processos para firmar as teses e dar segurança jurídica e dar menor litigiosidade.

JOTA – Essa questão é refletida na quantidade de processos que é julgada em bloco aqui no STJ?

Gurgel de Faria – Na hora em que o recurso especial é afetado, automaticamente suspende todos os processos no âmbito da instância ordinária, porque eles ficam aguardando a decisão do STJ e os processos que porventura estejam aqui [STJ], a gente sobresta e manda descer para a instância inferior para ficar aguardando. Na hora em que o precedente for formado, a instância ordinária encaminha para o órgão que julgou para fazer a readequação. Isso tem uma relação muito forte porque, a depender da matéria, são centenas ou milhares de processos que serão julgados em face dessa tese. Isso é muito importante e tem esse efeito multiplicador.

JOTA – A possibilidade de inclusão do TUSD e do TUST na base de cálculo do ICMS vai ser um tema que será julgado como repetitivo. As turmas de direito público do tribunal divergem sobre o assunto. Qual é a importância deste caso?

Gurgel de Faria – É importante porque no âmbito da 1ª Seção a matéria é muito relevante tanto para os contribuintes quanto para os estados, porque é uma parcela significativa de valores e os temas jurídicos são muito relevantes. Foi o primeiro processo nessa sistemática de votação eletrônica para afetação.

JOTA – O Plenário virtual deve se tornar público, como é no STF?

Gurgel de Faria – Eu acredito que sim. O tribunal começou com a afetação de recursos especiais, mas a ideia é que o sistema também seja utilizado para recursos que não darão ensejo à sustentação oral, como embargos de declaração e agravos internos. Se porventura o caso estiver no plenário virtual, e o advogado, por algum motivo, venha a pedir que o julgamento seja presencial, para fazer esclarecimento de fato por exemplo, ele terá essa prerrogativa, mas no geral esses processos que não dão ensejo à sustentação oral, a tendência é ser julgado virtualmente.

JOTA – Precisamos de um novo Código Tributário Nacional (CTN)?

Gurgel de Faria – Eu considero o nosso CTN muito bom. É um código que já completou os seus 50 anos e, pelo menos até agora, nenhum dispositivo não foi recepcionado pela  Constituição Federal de 1988. O código atende bem a missão que foi a ele destinada de trazer normas gerais sobre direito tributário, como prescrição e decadência.

JOTA – Em que partes o Código precisa ser alterado?

Gurgel de Faria – Há uma omissão do código, pela época em que ele foi editado – 1966 –  no que diz respeito à regulamentação das contribuições sociais. As contribuições sociais não têm nenhuma regulamentação específica no CTN. De repente, talvez, pudesse se caminhar para isso, porque elas estão todas em leis esparsas.

JOTA Hoje em dia o Judiciário consegue resolver essa defasagem?

Gurgel de Faria – Sim. Na realidade o nosso sistema tributário, no âmbito da Constituição Federal, traz as regras gerais sobre as contribuições sociais e as leis esparsas criam as mais diversas contribuições sociais. Então, nesse aspecto, o sistema vem suprindo.

Mas as contribuições sociais vêm trazendo controvérsias para o Judiciário. As demandas começaram a partir de uma emenda que foi feita na Constituição Federal e que ficou previsto que as contribuições sociais não são cumulativas. A regulamentação que foi feita pela Receita Federal vem dando essa série de controvérsias, como por exemplo o caso sobre o conceito de insumos no que diz respeito ao PIS e a Cofins.

A questão não tem uma regulamentação genérica. Cada legislação disciplina a matéria, e, bem, a disciplina acaba não sendo da maneira mais clara, e gera essa quantidade enorme de processos sobre as contribuições sociais. Pode ver quantos processos temos para julgar, como ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a questão dos insumos. São várias questões e de valores elevados. Então além da questão jurídica ser relevante tem o aspecto econômico também importante. Não que esse aspecto econômico vá influenciar na questão jurídica, mas, por óbvio, além da relevância jurídica há também a importância econômica para o país.


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