O pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai analisar no dia 14 parecer favorável ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o bônus de produtividade instituído para os auditores e analistas da Receita Federal. Criado pela Medida Provisória 765/2016, o prêmio é atrelado à arrecadação de multas tributárias e aduaneiras, e da […]
Direito Tributário
Comissão da OAB recomenda ADI contra bônus de auditores
Parecer será votado em fevereiro pelo pleno da Ordem
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