O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou, entre abril e maio, o mérito de dois casos tratando da inclusão de subvenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantidas por legislações estaduais, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) […]
Bases de Cálculo
Carf começa a julgar casos de subvenção fiscal de ICMS em bases de cálculo
Ao menos dois casos foram debatidos na 1ª Seção de Julgamento. Tese era a de suspender análise até dezembro
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