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Carf propõe mudanças no regimento interno e abre consulta pública

Órgão publicou minuta para alterar pontos sensíveis das normas internas

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Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri)
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A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, abriu consulta pública, nesta quarta-feira (22/1), para receber sugestões para a minuta do conselho para o aperfeiçoamento do regimento interno do órgão. A consulta pública ficará aberta até o dia 21 de fevereiro. Grupos de estudos tributários, associações de conselheiros, como a Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), e estudiosos participarão do processo de discussão.

Segundo tributaristas e conselheiros, a minuta publicada pelo Carf e a abertura da consulta pública são marcas da presidência do órgão para buscar maior eficiência no tribunal administrativo e celeridade no julgamento de processos. Entretanto, tributaristas também alertaram que as mudanças não discutiram problemas e anseios enfrentados pelos contribuintes no órgão. 

Fontes entrevistadas pelo JOTA afirmam que a minuta do Carf apresenta pontos positivos e outros “perigosos” para o órgão, ou seja, que podem representar um retrocesso. Apesar disso, o entendimento é que será uma oportunidade positiva para a discussão entre escritórios, associações e estudiosos sobre mudanças necessárias no tribunal administrativo.

Uma das muitas mudanças propostas pelo Carf na minuta, no artigo 62 do regimento interno, é que fica vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), decisão definitiva do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento. 

Além disso, o novo regimento proposto prevê o sobrestamento de processos que forem afetados por decisões de tribunais superiores que tenham efeito vinculante sobre o Carf, mas que ainda não transitaram em julgado. 

Para Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos e professor da FGV e Insper, a mudança é positiva. “Cada turma tinha um entendimento. Algumas julgavam favoravelmente, outras eram desfavoráveis e tinha turma que sobrestava. Agora fica mais isonômico. Sobresta tudo e espera o tribunal superior decidir definitivamente a questão”, explica o advogado.

Segundo dados do Carf, atualmente, há R$ 62,7 bilhões em créditos tributários sobrestados, sem prazo para apreciação das matérias no âmbito judicial.

Vasconcelos também destaca outras partes da minuta, como o aumento de quatro para seis julgadores nas Turmas Extraordinárias. Para ele, a mudança aumentará a produtividade do tribunal administrativo. “São mais conselheiros propondo votos como relator”, afirma. 

O Carf justifica a necessidade de aumento de julgadores nas turmas extraordinárias devido ao grande número de casos de baixo valor, que são julgados virtualmente por essas turmas. Segundo dados do órgão, 65% do acervo são processos de baixo valor. Os julgamentos virtuais, de acordo com o tribunal administrativo, não implica em ônus de custeio de deslocamentos dos conselheiros para a instituição, contribuindo assim para reduzir os gastos públicos, sem perda de eficiência, além de imprimir celeridade à solução dos litígios. 

O advogado também analisa como positiva a mudança do artigo 41 do regimento interno para garantir que, mesmo nos casos em que o conselheiro deixe de exercer o mandato e não formalize uma decisão, o Carf possa utilizar a íntegra da minuta do acórdão para prosseguir o julgamento. Para o advogado, essa alteração evita com que relatores ad hoc, ou seja, substitutos, assumam o caso sem o mesmo conhecimento técnico sobre o caso.

Contribuintes

Para Alberto Medeiros, sócio do Stocche Forbes Advogados, as mudanças propostas deixaram de atender anseios e problemas que os contribuintes enfrentam no Carf. Ele cita, por exemplo, a impossibilidade de sustentação oral em representações de nulidade, tema que não foi debatido pela minuta. 

O advogado também considera preocupante a suspensão do julgamento até que o processo nos tribunais superiores transite em julgado. “A meu ver é necessário aplicar o entendimento do STF logo após a decisão. Com a mudança do regimento, a Fazenda ganha mais tempo no Carf porque mesmo que o mérito já esteja decidido será necessário aguardar julgamento de embargos, por exemplo”, explica o advogado. 

Medeiros também criticou a obrigação de que um processo que retorne de vista seja julgado mesmo se o relator não estiver presente. “Isso é perigoso. A intenção é dar celeridade, mas há casos complexos em que só o relator, responsável por estudar todos os detalhes do processo, tem o conhecimento aprofundado”, afirmou.

Um conselheiro da Câmara Superior afirmou ao JOTA que a mudança do regimento interno para que o presidente de câmara reconheça a existência de concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo pode ser problemática. Atualmente, a concomitância, que pode extinguir o processo administrativo, é discutida por todo o colegiado. 

Uma decisão monocrática, na opinião de conselheiros, pode deixar a decisão de assuntos complexos para um único conselheiro. Tributaristas informaram ao JOTA que há discussões de concomitância com mais de um ano de duração. A concentração dessa decisão em somente uma pessoa poderia, na visão de conselheiros, pode atrapalhar a celeridade e qualidade da análise. 

Demetrius Nichele Macei, ex-conselheiro da 1ª Turma da Câmara Superior, também afirmou que a concomitância merece ser melhor discutida na consulta pública. “Não é simples identificar se há ou não concomitância e isso costuma ensejar grandes debates na turma”. 

O ex-conselheiro também é contra a mudança que prevê o julgamento de processos que retornem de vista mesmo sem a presença do relator. “Nao vejo isso como um problema crônico a ponto de prejudicar tanto o órgão e justificar essa mudança”.

O tributarista Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados, destacou que a minuta poderia ter detalhado melhor as funções do relator e do redator do acórdão no julgamento de embargos de declaração. O tema já é abordado no atual regimento interno, entretanto, para Teixeira, o dispositivo deveria ser melhorado com objetivo de maior segurança jurídica para o órgão e contribuintes. 


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