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Direito Tributário

Carf julga cobrança de R$ 170 milhões contra Eike Batista

Empresário não teria recolhido imposto sobre operações com títulos de suas empresas

Eike Batista
Crédito: Fábio Pozzebom/ Arquivo Agência Brasil

Réu na Operação Lava Jato acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, o empresário Eike Batista pode sofrer outro revés, desta vez no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal administrativo começou a julgar nesta terça-feira (23/05) se mantém ou não uma cobrança de R$ 170 milhões contra o empresário. A Receita Federal acusa Eike, que está em prisão domiciliar desde abril, de não ter recolhido Imposto de Renda (IR) sobre operações envolvendo títulos de suas empresas.

O julgamento do Processo 12448.724621/2014-16 foi suspenso por pedido de vista depois que dois dos oito conselheiros da Câmara Superior do Carf entenderem que o montante é devido. O caso deve voltar à pauta do conselho entre os dias 27 e 29 de junho.

Os fatos envolvidos no processo datam de 2012, quando a empresa PortX, pertencente a Eike, foi incorporada pela MMX, também do empresário. Eike Batista possuía ações da PortX, e, de acordo com sua defesa, trocou os papéis por ações e títulos de royalties da MMX.

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A cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foi feita porque, para a Receita Federal, houve ganho de capital na operação. Durante o julgamento, o procurador Moisés de Souza Carvalho Pereira, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirmou que antes da operação Eike tinha ações da PortX que valiam R$ 3,6 milhões, e depois papéis com valor de R$ 707 milhões.

“[Eike] não recebeu dinheiro, mas ações que valiam muito mais do que as que ele tinha antes”, afirmou Pereira.

A defesa do empresário, por outro lado, defende que houve uma “permuta simples” entre os títulos, sem acréscimo patrimonial. Não seria devido, dessa forma, o IRPF.

Dois votos

O caso está em pauta na instância máxima do Carf, a Câmara Superior. Isso significa que, em caso de derrota, Eike ainda poderá questionar a cobrança no Judiciário. Caso o empresário ganhe, porém, o resultado será definitivo, já que a Fazenda não pode acionar a Justiça.

Até agora dois conselheiros – Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Maria Helena Cotta Cardozo – consideraram que houve ganho de capital. Para Santos, a diferença entre o valor dos títulos detidos antes e depois da operação deve ser tributada.

“Quando há a troca de um bem que vale pouco por um que vale muito a diferença é tributável”, afirmou.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista da conselheira Patrícia da Silva.

Dois casos

Patrícia também pediu vista de outros dois casos semelhantes ao de Eike, de números  13896.720110/2014-18 e 10880.721059/2013-53. Os processos têm como partes pessoas físicas que foram fundadoras da Sadia e que, durante o processo de fusão da companhia com a Perdigão, tiveram suas ações trocadas por títulos da BRF.

Os contribuintes defendem que houve mera troca de um título por outro. A PGFN, por outro lado, entende que a operação alterou a situação original, já que, ao invés de terem ações da Sadia, os detentores passaram a ter ações da BRF.

Durante o julgamento, Santos, que também relata os casos, defendeu ter havido ganho de capital, apesar de não ter ocorrido fluxo financeiro. Para ele, basta o “direito incontestável ao ganho” para que ocorra a tributação. O julgador considerou ainda que os títulos do BRF tinham valor superior aos da Sadia.


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