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Carf adia necessidade de conselheiros declararem informações confidenciais

Suspensão de deu após movimentação da associação dos conselheiros dos contribuintes do Carf

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(foto: Pixabay)

No final de fevereiro, os 180 conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foram surpreendidos com uma nova exigência: teriam que declarar bens e possíveis conflitos de interesse, da mesma forma que ministros e presidentes de empresas públicas. A obrigatoriedade, porém, durou pouco, e no começo de março o tribunal administrativo informou que, por ora, a necessidade de preenchimento da Declaração Confidencial de Informações (DCI) está suspensa.

O recuo veio após movimentação da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), que fez uma consulta à Comissão de Ética Pública (CEP) sobre a necessidade de preenchimento do documento. O Carf, então, optou por esperar a resposta da comissão.

A possibilidade de preenchimento do material gerou críticas tanto de conselheiros dos contribuintes quanto da Fazenda. Ao JOTA, julgadores questionaram a necessidade de preencherem um documento destinada a ministros de Estado e diretores de autarquias públicas. A abertura do sigilo fiscal, na visão de parte dos julgadores, ocorre desde o momento em que o conselheiro toma posse do cargo. A nova obrigação poderia levar a situações de conflito de interesses mais amplas do que as previstas no regimento interno do Carf. Com isso, argumentam, a nova declaração não se refletiria nos benefícios garantidos pelo poder público.

Apesar de estabelecer a necessidade de preenchimento do documento, não havia, no primeiro e-mail enviado aos conselheiros, um prazo para que os dados fossem entregues à CEP. Na mensagem, enviada aos julgadores pelo presidente da comissão de ética do Carf, Wilson Fernandes Guimarães, há uma segunda obrigação: conselheiros que mantiverem participação maior que 5% no capital de alguma sociedade mista, instituição financeira ou empresa que negocie com o poder público deverão tornar este fato público no site do Carf.

A DCI é obrigatória a ministros de Estado e ocupantes de cargos especiais e de alto escalão, além de presidentes, vice-presidentes e diretores de empresas com participação da União.

No documento, disponível no site da Comissão de Ética Pública (CEP), é possível ler que o preenchimento tem como objetivo “prevenir ou evitar situações de conflitos, reais ou aparentes, entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”. Não há menção no documento sobre a necessidade de preenchimento por conselheiros do Carf.

Desconforto levou à suspensão

A medida causou certo desconforto entre conselheiros, tanto representantes da Fazenda quanto dos contribuintes.

Em fevereiro, ao final de uma sessão de uma turma ordinária da 1ª Seção, os julgadores discutiram se uma representação deveria ser feita ao Carf, já suscitando dúvidas sobre o preenchimento do documento. Um conselheiro dos contribuintes, da 3ª Seção, também reclamou da situação. O documento, segundo ele, seria mais uma obrigação aos conselheiros da sua categoria, sem que isto gerasse retornos que os igualassem, em benefícios, a conselheiros da Fazenda. Com salários quase 60% menores que seus pares, os conselheiros dos contribuintes argumentam que são outras ocupações que complementam suas renda.

A consulta foi feita pela Aconcarf, logo após a publicação da nota. “Nós vemos como positiva a criação e utilização de instrumentos institucionais de aprimoramento da ética no setor público”, afirmou o presidente da Associação, Diego Diniz Ribeiro.

Conselheiro da 3ª Seção do Carf, Ribeiro afirma que o documento pode ampliar situações onde haveria conflito de interesse e poderia proibir a atividade privada de conselheiros, o que nunca foi aventado pelo Carf.  A CEP, segundo ele, obriga a apresentação da DCI, de forma taxativa, a certas autoridades, não havendo menção específica aos conselheiros do Carf. Logo, não haveria como se concluir pela obrigatoriedade ou não da apresentação da DCI, mesmo a conselheiros da Fazenda.

“Enquanto não forem esclarecidos certos pontos da decisão da CEP não há como saber se há previsão ou não de alguma punição, em especial em razão da impossibilidade de aplicação de sanções por analogia”, pontuou Diego. “No âmbito do Regimento do Carf não há previsão expressa sobre isto”, complementou.

Ao JOTA o Ministério da Economia, ao qual está vinculado o Carf, afirmou em nota que não se trata de um recuo, mas apenas de suspensão do encaminhamento da DCI, “haja vista a formalização de consulta por parte da Aconcarf”. Segundo o órgão, a suspensão ocorrerá até que a CEP responda as dúvidas da entidade representativa.


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