A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que a operadora de TV por assinatura NET recolha a Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) em remessas sobre direitos de transmissão de programação internacional. Em sessão realizada no dia 14 de junho, por cinco votos a três, a 3º Turma da […]
Tributário
Carf mantém cobrança de CIDE sobre programação de TV por assinatura
Câmara Superior, por maioria de votos, equiparou a operação de remessas ao exterior ao pagamento de royalties
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