Tributário

MULTA AGRAVADA

Carf: antiga Schahin Engenharia é condenada a pagar R$ 4 bilhões

Em caso relacionado à Lava Jato, colegiado manteve a responsabilidade solidária de alguns executivos da empresa

Carf
Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

A empresa Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás, atual denominação da Schahin Engenharia, foi condenada a pagar uma multa qualificada de 225% por simulação em contratos de afretamento firmados com a Petrobras. O valor atualizado total do auto de infração é de R$ 4,04 bilhões. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e ocorreu na última quinta-feira (16/1). Os contratos analisados pelo Carf também são investigados na Operação Lava Jato pela esfera penal.

O colegiado manteve ainda a responsabilidade solidária dos sócios da empresa: Milton Taufic Schahin, Salim Taufic Schahin e Kenji Otsuki. Carlos Eduardo Taufic Schahin e Fernando Schahin conseguiram ter seus nomes excluídos do rol dos responsáveis solidários.

De acordo com a acusação fiscal, a empresa sonegou PIS, Cofins, IRPJ e CSLL entre 2010 e 2013 por meio de contratos artificiais de afretamento, isto é, aluguel de navio sonda para serviços petrolíferos como a perfuração de poços.

Segundo o Fisco, a empresa informava percentual maior da parte relativa ao afretamento com o intuito de fazer uso do regime aduaneiro especial chamado Repetro, que suspende a exigência de tributos federais na importação para o setor de petróleo e gás. Ou seja, a empresa é acusada de fraudar os contratos dizendo que o afretamento correspondia a uma fatia maior do que o serviço prestado, diminuindo assim, a tributação.

A acusação de simulação não foi trazida no julgamento do processo na Câmara Superior, que ficou consolidada no julgamento da turma ordinária e não foi questionada. Na instância superior, com recursos tanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto das pessoas físicas acusadas, se discutiu apenas a porcentagem da multa qualificada e a responsabilidade solidária dos representantes da companhia.

A PGFN pediu o restabelecimento do agravamento da multa de 150% para 225%. Por unanimidade de votos, o Fisco saiu vitorioso. Portanto, manteve-se o valor do auto em R$ 4 bilhões.

Pessoas físicas

Quanto à responsabilidade solidária dos agentes, a relatora do caso, Cristiane Silva Costa, negou o recurso impetrado por Milton Taufic Schahin e Salim Taufic Schahin, no que foi acompanhada pela unanimidade do colegiado. Dessa forma, o mérito não chegou a ser analisado. Segundo os autos, Milton Taufic Shahin e Salim Taufic Shahin são réus da Lava Jato e tinham pleno conhecimento dos contratos simulados.

Segundo o acórdão da turma ordinária no Carf, há investigações dos ilícitos apurados na contratação de navios-sonda pela Petrobras. O documento cita um trecho da Ação Penal nº 5061578­51.2015.4.04.7000/PR em que o Ministério Público Federal afirma que agentes da Petrobrás – o Diretor da Área Internacional Nestor Cuñat Cerverò, o sucessor dele Jorge Luiz Zelada e Eduardo Costa Vaz Musa, gerente da Área Internacional -, teriam sofrido influências políticas, por agentes não totalmente identificados, para direcionar, fraudulentamente, o contrato para a Schahin e assim garantir a concessão de vantagem indevida ao Partido dos Trabalhadores.

A relatora acatou os recursos de Carlos Eduardo Taufic Schahin, Fernando Schahin e Kenji Otsuki e retirou a responsabilidade solidária dos três por entender que eles não praticaram atos que justificassem a vinculação deles com a fraude. O colegiado acompanhou em parte a relatora e manteve a responsabilidade apenas de Kenji Otsuki, por entenderem que no processo há provas suficientes da participação do sócio no esquema.

O advogado das pessoas físicas, Adelmo Emerenciano, informou que esse é o primeiro processo do Carf em que há responsabilização das pessoas físicas em contratos de afretamento. Disse também que os bens dos clientes estão bloqueados por medida cautelar fiscal. O advogado comunicou que vai entrar com embargos contra a decisão em relação aos sócios que foram considerados responsáveis. “É abusiva a inclusão das pessoas físicas em modelos de contratos da Petrobras que são previstos em lei. Se o Carf entende que há simulação, a responsável seria a Petrobras, não as pessoas físicas”, afirmou.

O processo tramita no Carf com o número 19515.720304/2015-18


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