Após mais de três horas de intensos debates, um pedido de vista interrompeu a análise de uma cobrança de cerca de R$ 2 bilhões contra a cervejaria Ambev na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo remonta à fusão, ocorrida em 2004, entre a brasileira Ambev e a belga Interbrew, que gerou o grupo InBev, hoje líder mundial no setor de bebidas. 

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O valor, informado por fontes próximas ao caso, é referente a uma multa de 150% aplicada pela Receita Federal contra a empresa. Segundo a autoridade tributária, a amortização de ágio feita após a fusão das empresas seria indevida, devendo o contribuinte ressarcir os cofres públicos.

A parte principal do processo, que analisa a cobrança do ágio amortizado pela Ambev, está suspenso no Carf porque foi levado ao Judiciário pela cervejaria.

Após a aquisição da participação da Interbrew, a Ambev amortizou o equivalente a R$ 8,6 bilhões em ágio, entre os anos de 2006 a 2010, das suas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Fisco alega, desde a autuação, que as compensações feitas a partir destas movimentações societárias são indevidas.

Em 2014, ao analisar a operação, uma turma ordinária da 1ª Seção do Carf manteve parte da cobrança, relativa a uma das duas operações de ágio, e afastou a multa qualificada. A turma, hoje, analisou apenas parte da cobrança original, uma vez que o caso foi desmembrado em outubro de 2018.

A Ambev e a Interbrew promoveram uma série de operações que geraram duas amortizações de ágio – uma primeira, durante Oferta Pública de Ações (OPA) no momento da compra das ações da Ambev pela Inbev Brasil. Um segundo ágio teria ocorrido quando a Inbev transferiu ações da Ambev direto a uma outra empresa do grupo, a IIBV.

Segundo a PGFN, a empresa se apropriou indevidamente do montante de ágio no primeiro caso. “A Inbev BR sequer tinha como registrar seu ágio como seu, uma vez que o ágio foi feito não por ela mas por sua controladora”, pontuou o procurador do caso, Marco Aurélio Zortea Marques. A real controladora, apontou, seria a Inbev SA, empresa sob o controle da Interbrew na Bélgica. Haveria, portanto, a formação de um ágio interno, que não permitira a amortização nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

De acordo com a contribuinte, a operação foi feita de boa-fé e as seguidas operações de aquisição de ações, pagas em dinheiro ou permuta, importaram em sacrifício patrimonial das partes – como a cessão da cervejaria canadense Labatt, cujo controle foi transferido da Interbrew para a Ambev. “Neste caso não está se falando em ágio interno”, asseverou em sustentação oral o patrono da Ambev no Carf, Ricardo Krakowiak. O tributarista ainda questionou aos julgadores: “ágio interno onde, se [as operações] foram pagas em dinheiro?”

Concomitância entre instâncias

Segundo advogados que acompanham casos no Carf, o recurso analisado pela Câmara tem uma estrutura incomum, uma vez que a discussão agora corre em duas instâncias distintas: enquanto o Carf julga a multa por suposto dolo ou fraude (considerada uma obrigação acessória), os tributos amortizados pela Ambev e a multa de 75% sobre este montante, considerado como obrigação principal, foram encaminhados ao poder Judiciário.

Por isso, em um dos pontos mais sensíveis do julgamento, a turma teve de decidir se a questão discutida no processo administrativo seria a mesma debatida nos tribunais, como pleiteava a Fazenda Nacional.

Segundo a Ambev, a decisão de migrar ao Judiciário foi a única possível, uma vez que a empresa estava prestes a ter executados os valores da cobrança principal, recorrendo à 1ª instância judicial para interromper a tomada de valores. Durante o julgamento, a conselheira Cristiane Silva Costa chegou a revelar o valor da fiança depositada pela Ambev: R$ 5,9 bilhões teria sido a cifra depositada para se discutir o tema fora da instância administrativa.

A conselheira representante da Fazenda Viviane Vidal Wagner foi sorteada a relatora do caso. Em seu voto, Viviane concluiu que há concomitância entre os casos discutidos no Carf e no Judiciário. Assim, ela aplicou a súmula nº 1 do Carf, que prevê que causa renúncia às instâncias administrativas quando o contribuinte aciona o Judiciário em qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, em causas com o mesmo objeto do processo administrativo. Na prática, caso a concomitância fosse aceita, o processo administrativo seria encerrado, e a cobrança da multa qualificada seria mantida.

O tema dividiu os conselheiros. “Li [os autos] e estou convencida que a contribuinte não questionou multa qualificada na instância judiciária”, rebateu a conselheira Cristiane Silva Costa, representante dos contribuintes. Para a conselheira Edeli Pereira Bessa, representante da Fazenda Nacional, a questão levantada pela Fazenda Nacional seria motivo para talvez sobrestar o caso até a decisão judicial, mas não para encerrá-lo. Por seis votos a dois, a alegação de concomitância foi afastada.

O conhecimento do recurso também foi apertado, sendo definido apenas no voto de qualidade, e com dois conselheiros dos contribuintes acompanhando a relatora. Até o momento, a relatora e o conselheiro André Mendes de Moura votaram, no mérito, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a cobrança da multa bilionária. Com o pedido de vista da conselheira Cristiane, convertida em vistas coletivas, o caso será concluído entre os dias 06 e 08 de agosto.

Processo citado na matéria
16561.720087/2011-81
Fazenda Nacional x Companhia de Bebidas das Américas – Ambev

Guilherme Mendes – Repórter