Tributário

PROPINA

Câmara Superior do Carf analisa primeiro caso relacionado à Lava Jato

Recurso da SOG Óleo e Gás tratava do uso de provas emprestadas da Lava Jato e da concomitância de tributos

Carf julga o primeiro caso da Lava Jato em Câmara Superior
Pedro Bolle / USP Imagens

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou, pela primeira vez, um caso relativo à Lava Jato. O recurso envolvia a empresa SOG Óleo e Gás, que contestava a cobrança fiscal sobre gastos que, durante as investigações, foram apontados como pagamento de propina a executivos da Petrobras.

O julgamento ocorreu na tarde do dia 7 de novembro, e, na instância máxima do tribunal administrativo, o colegiado manteve o entendimento da câmara baixa e a empresa novamente saiu derrotada. 

Uma das principais discussões travadas entre os conselheiros foi uma preliminar de nulidade trazida pela defesa da empresa quanto ao uso de provas emprestadas. A alegação era que a Receita Federal não poderia ter usado provas compartilhadas dos autos da Operação Lava-Jato para lavrar o auto de infração fiscal.

O argumento baseou-se em uma decisão do juiz Sérgio Moro, de abril de 2018, que proibia o uso de provas compartilhadas. No entanto, como a SOG Óleo e Gás não era parte do processo onde a decisão de Moro foi proferida, a defesa pedia isonomia no entendimento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou-se sobre a preliminar argumentando que, em abril de 2018, o juiz Sérgio Moro proferiu a decisão citada pela defesa, o que gerou dúvida sobre a possibilidade de a Receita usar as provas da Lava Jato. No entanto, a questão já estava resolvida.

“De fato, o então juiz Sérgio Moro tinha dado uma decisão que gerou dúvidas sobre a possibilidade de a Receita usar as provas da Lava Jato. Mas em julho do mesmo ano, o mesmo magistrado decidiu que tanto a Receita quanto a PGFN poderiam compartilhar as provas da operação, respondendo à dúvida questionada pela própria Receita”, esclareceu o procurador Moisés de Sousa Carvalho Pereira, coordenador da atuação da PGFN no Carf, em sustentação oral.

Após muita discussão, a maioria do colegiado optou por não conhecer a preliminar de nulidade trazida no recurso da SOG Óleo e Gás. Por isso, os conselheiros não adentraram ao mérito, ou seja, se a Receita poderia usar ou não provas emprestadas dos autos da Operação Lava-Jato. Apenas a conselheira Lívia de Carli Germano abriu divergência, por entender que a preliminar deveria ser conhecida.

Concomitância

Após o não conhecimento da preliminar, os julgadores partiram para a votação quanto à matéria que chegou à Câmara Superior. A empresa recorreu alegando concomitância de cobrança tributária, já que houve a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). 

Segundo os autos, a empresa tinha contratos com a Petrobras e subcontratava empresas de fachada com o intuito de fazer o pagamento de propina aos executivos da cúpula da estatal. Muitas vezes o serviço não ocorria ou era superfaturado. No entanto, a despesa com a contratação era abatida pela companhia do IRPJ e da CSLL. Como não houve o serviço ou ele foi feito de forma irregular, o fisco cancelou as despesas provenientes desses contratos a título de dedução do IRPJ e da CSLL. 

A Receita Federal cobrou ainda o IRRF da SOG Óleo e Gás alegando que o pagamento às empresas subcontratadas foi sem causa, a beneficiários não identificados, e o serviço não foi efetivamente prestado. O fisco justificou a cobrança pelo artigo 61 da Lei 8981/95.

Assim, para a defesa da contribuinte, como foi cancelada a dedutibilidade do IRPJ e da CSLL, com a cobrança do IRRF, haveria duplo pagamento de tributos. No entanto, a tese não foi acatada pela maioria do colegiado, que acompanhou o raciocínio da relatora, conselheira Andrea Duek Simantob.

“Não há de se falar da existência de bis in idem quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Isso porque não estamos a falar de um único fato do qual se extrai uma dupla incidência tributária. Pelo contrário, são dois fatos geradores distintos, seja quanto ao aspecto material seja quanto aos aspectos temporais e quantitativo”, explicou a relatora. 

Os conselheiros Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella divergiram por entender que haveria a concomitância. 

Não chegou à Câmara Superior discussões como a aplicação da multa, a incidência de tributos sobre propinas e a exigência de tributos sobre valores que teriam sido ressarcidos à Petrobras como requisito para os acordos de leniência. Essas matérias foram resolvidas pela turma ordinária e não foram objeto do recurso especial. Em todos essas questões a empresa saiu derrotada. 

Processo citado na matéria: 13896.723262/2015-45


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