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TST valida quebra de sigilo de empresa para pagar dívida

Corte quer evitar “manobras” para impedir que seja localizada verba para quitar débito trabalhista

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Crédito: Flickr/@TST_oficial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de “manobras” para impedir que sejam localizados e utilizados os valores necessários para o pagamento de dívidas trabalhistas.

A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-2), ao negar recurso da empresa Atende Bem contra bloqueio determinado pela 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS), visando ao pagamento de verbas rescisórias de 800 empregados devidas após o fechamento da empresa. A sentença do primeiro grau tinha sido confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A Atende Bem alegava que o saldo das contas superava o montante devido aos trabalhadores, e que, mesmo assim, o juízo de primeiro grau insistia na quebra de sigilo. O TRT-RS, porém, afastou a alegação de ofensa a direito líquido e certo da empresa e sócios e a garantias fundamentais, assegurados na Constituição.

O relator do recurso ao TST, ministro Alberto Bresciani, enfatizou no seu voto condutor que apesar de a Constituição Federal garantir explicitamente a intimidade, a privacidade e o sigilo de dados, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que essa garantia não é absoluta. Segundo ele, “há situações em que, pela natureza, finalidade e urgência do provimento, somadas à necessidade de apuração de irregularidades, faz-se necessária a adoção de medidas acautelatórias e a relativização de determinados princípios constitucional”.

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Acórdão

A ementa do acórdão agora publicado é a seguinte:

“1. Inquestionável que a Constituição da República, em diversos dispositivos – a exemplo do art. 5º, “caput”, incisos II, LIII, LIV, X e XII -, tutela, explicitamente, a intimidade, a privacidade e o sigilo de dados.

  1. A Suprema Corte, entretanto, por diversas vezes, já se manifestou, no sentido de que a garantia à inviolabilidade do sigilo bancário não é absoluta, admitindo a obtenção de tais dados por meio de ordem judicial fundamentada (RHC 137074/SP, AC 3872 AgR/DF e HC 125585 AgR/PE).
  2. A Lei Complementar nº 105/2001, por sua vez, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e relaciona as situações (art. 1º, § 4º) em que poderá ser quebrado: “A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (…)”.
  3. A existência, portanto, de previsão de lei, autorizando, ainda que excepcionalmente, a quebra de sigilo bancário, aliada I) à presença de indícios de que os impetrantes estavam se utilizando de manobras bancárias para impedir que valores fossem localizados e constritos pela Justiça do Trabalho, II) ao amplo poder de direção que o art. 795 da CLT reserva ao julgador e III) à natureza alimentar das importâncias devidas aos ex-empregados substituídos, que, diante do encerramento das atividades da empregadora, sequer receberam os salários concernentes ao último mês trabalhado, inviabilizam a constatação, no momento, de ofensa ao direito vindicado, relativo à inviolabilidade do sigilo de dados.

Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido”.


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