Saúde

Medicamentos e químicos

STJ vai fixar prazo de vigência e termo inicial de patentes no sistema mailbox

Tese será firmada no rito dos recursos repetitivos e decisão será aplicada para outros casos semelhantes

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fixar tese sobre o prazo de vigência e o respectivo termo inicial das patentes no sistema mailbox, relativas a produtos farmacêuticos e produtos químicos. A decisão será tomada no rito dos recursos repetitivos da Corte e foi registrada como Tema 1.065. Até o julgamento, todos os processos sobre a questão que tramitam em território nacional devem ser suspensos.

O sistema mailbox é um mecanismo transitório regulado pela Lei 9.279/1996, da propriedade industrial. Ele é empregado para salvaguardar pedidos de patentes relacionados a produtos farmacêuticos e produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica resultou da internalização no País, em 1995, do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).

Nos colegiados de direito privado do STJ, a 3ª Turma possui dois julgados nos quais confirmou que o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox é de até 20 anos, conforme já previsto no art. 40 da lei da propriedade industrial. Mas a 4ª Turma ainda não apreciou o assunto.

A decisão de levar o caso para a Segunda Seção — que reúne os ministros da 3ª e 4ª Turmas — e fixar a jurisprudência da Corte foi tomada em sessão virtual no final de setembro. O assunto será apreciado no âmbito do REsp 1.869.959/RJ, de relatoria da ministra Isabel Gallotti.

Reflexos econômicos e de interesse público 

No voto que encaminhou a proposta, a ministra Gallotti afirmou que a discussão era de interesse público e gerava “relevantes reflexos econômicos”:

“O tema do prazo das patentes e seu marco inicial é capaz de gerar relevantes reflexos econômicos e de interesse público em relação a produção, comercialização, investimento em pesquisa de medicamentos, defensivos agrícolas e demais produtos químicos”, afirmou a ministra. 

Também de acordo com Gallotti, o julgamento será uma oportunidade de debater mais amplamente a matéria e ouvir as autoridades responsáveis pela regulamentação do setor.

Ainda não há data para o julgamento acontecer na Segunda Seção, mas ministros consultados pelo JOTA afirmaram que o caso deve ficar para o ano que vem.


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