Saúde

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Ação coletiva pede agilidade para importação de produtos à base de Cannabis

Dados apresentados por autora da ação contradiz Anvisa sobre o prazo médio de tramitação dos pedidos

plantio medicinal de maconha
Crédito: Pixabay

Mesmo com a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta terça-feira (22/01), de simplificar os critérios para pedidos de importação de produtos à base de Cannabis, a discussão sobre o prazo que os pacientes esperam para obter essa autorização parece estar longe de se encerrar. 

A questão é alvo de ação civil coletiva protocolada no início deste mês de janeiro na Justiça do Distrito Federal. Nela, a Associação Comunitária Monte Azul pede que o prazo para análise dos pedidos por parte da Anvisa seja de até cinco dias. Como a instituição demanda tutela antecipada, argumentando que o interesse na demanda é difuso, uma eventual decisão da Justiça sobre o caso beneficiaria qualquer pessoa no território brasileiro.

A ação foi protocolada em 6 de janeiro, na 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e possui como réus a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e a Anvisa. Os réus ainda não foram intimados para apresentar suas contestações e o julgamento só deve ocorrer após essa apresentação. 

Segundo a Anvisa, hoje em dia o prazo médio para tramitação de um pedido de importação é de 75 dias. Porém, os números apresentados pela Monte Azul, com base em pacientes atendidos pela associação, apontam que esse prazo pode ser bem maior, superando 120 dias em alguns casos. 

Na Justiça, a Monte Azul sustenta que os pacientes que têm indicação clínica para o uso de produtos com canabinoides, mesmo com a prescrição médica adequada, não conseguem obtê-los por dois motivos principais. O primeiro deles é a demora da Anvisa, classificada como “irrazoável”, para liberar a importação. O segundo seria o custo elevado desse processo, desde o pedido até a importação propriamente.

Expectativa na diminuição de prazo 

Dias após a ação ser protocolada na Justiça, o diretor-presidente substituto da Anvisa, Antonio Barra Torres, convocou uma reunião extraordinária da diretoria do órgão para discutir a questão do prazo. Mesmo após alterações no processo de importação, feitas em outubro do ano passado, membros do setor e pacientes ainda reclamavam de atrasos. 

Na terça-feira, em reunião extraordinária, a diretoria colegiada da Anvisa revisou algumas regras, segundo a própria agência, com o objetivo “simplificar e desburocratizar” o processo e diminuir o prazo dos pedidos. 

A diminuição de prazo, no entanto, ainda não passa de expectativa, pois nem a própria Anvisa soube estimar quanto tempo em média deve durar a tramitação de um pedido a partir de agora. 

Apesar disso, as mudanças aprovadas nesta terça foram consideradas um avanço pelo setor. Para Arthur Ferrari Arsuffi, advogado da Associação Monte Azul, as alterações tiraram um pouco da burocracia.

“Vi com bons olhos. Acho que o prazo pode continuar alto, mas dispensaram alguns documentos e algumas informações que eram exigidas. Nesse ponto foi importante, tirou um pouco da burocracia”, pontuou o advogado, completando:

“Mas como a análise é manual e o número de pedidos é frequente, o prazo pode continuar aumentando”, ressaltou.

Custeio pelo SUS 

Na mesma ação, a Associação Monte Azul pede também que os custos integrais com o processo de importação sejam arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), até o produto chegar nas mãos dos pacientes. 

A instituição destaca que a recente regulamentação da Anvisa, entre outras coisas, não dispõe sobre o custeio dos medicamentos à base de Cannabis pelo SUS, fazendo necessária a tutela da Justiça para garantir que todos os pacientes tenham acesso aos tratamentos com canabinoides.


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