![aras, cigarro](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/11/cigarro_87_bra3-1024x659.jpg)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) figura como ré em 11 processos que questionam a RDC 14/2012. Eles foram abertos após julgamento no Supremo Tribunal Federal que validou a proibição de aditivos em cigarros e derivados de tabaco. Como o empate na Corte não permitiu declarar a inconstitucionalidade da regra, as empresas continuam recorrendo à Justiça […]