Mateus Vargas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) figura como ré em 11 processos que questionam a RDC 14/2012. Eles foram abertos após julgamento no Supremo Tribunal Federal que validou a proibição de aditivos em cigarros e derivados de tabaco. Como o empate na Corte não permitiu declarar a inconstitucionalidade da regra, as empresas continuam recorrendo à Justiça […]