Regulação

OCDE

Por que a AIR interessa à iniciativa privada?

O setor público está se organizando há anos para a aprovação da Lei das Agências e a edição do decreto regulamentador

Imagem: Pixabay

O Decreto Federal nº 10.411 foi publicado em 1º de julho de 2020 trazendo à tona intensa discussão sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR)[1]. Este decreto regulamenta a Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei nº 13.848/2019) e a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019), disciplinando o conteúdo, metodologia, requisitos mínimos, e casos de dispensa […]

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