Regulação

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Por quais motivos o Poder Executivo Federal expede decretos?

Podemos até intuir, mas não conhecemos ao certo as razões e as motivações da escolha por determinadas opções

Crédito: Pixabay

A resposta à pergunta que dá título ao presente artigo comporta diferentes explicações. Constitucionalmente, o Presidente da República pode expedir decretos para regulamentar leis (art. 84, IV, da CF/88), para organizar a Administração Pública (art. 84, VI, a), da CF/88), bem como editar decretos não numerados em situações concretas como a declaração de utilidade pública sobre bens imóveis.

No entanto, na prática só há uma resposta possível à referida pergunta: não sabemos. É que, ao contrário do que ocorre com Medidas Provisórias e projetos de lei, o Poder Executivo não publica ativamente o racional ou os motivos que dão base aos decretos que expede. Podemos até intuir, mas não conhecemos ao certo as razões, os objetivos ou as motivações da escolha por determinadas opções em atos normativos centrais à legislação brasileira.

Quem acompanha o desenvolvimento da política regulatória brasileira sabe que os últimos anos foram de importantes conquistas. Em vitoriosa estratégia de avanço incremental em prol da maior racionalidade e transparência quanto às decisões públicas, o governo partiu da elaboração de documentos não vinculantes como as diretrizes gerais e o guia de execução de análises de impacto regulatório (AIR), recomendando à Administração Pública sua utilização, até chegar à efetiva alteração de atos normativos. Foram editados novos decretos de política legislativa (decreto 9191/17) e de governança pública (decreto 9203/17), o decreto que estabeleceu o controle de estoque regulatório nas agências reguladoras (decreto 10139/19) e, finalmente, o recente decreto 10.411/20, que regulamenta a análise de impacto regulatório na Administração Pública.

Referido decreto, entretanto, excluiu do âmbito de aplicação dos AIRs os decretos (art. 1º, §3º). Embora não saibamos exatamente seu real objetivo – o decreto 10.411/20, também ele, não teve seu racional ativamente publicado –, há boas razões para crer que a exclusão faz parte da acertada estratégia incremental até então em curso. Análises de impacto regulatório demandam capacidade institucional e são premidas por tempo e custo. Gostemos ou não, é opção razoável deixá-los para momento posterior.

Se aparentemente na avaliação governamental ainda não há acúmulo suficiente para submissão de decretos ao AIR, opções menos drásticas e consentâneas com o avanço da política regulatória existem e estão na mesa. A mais relevante delas, indubitavelmente, é a publicação ativa das razões de edição de decretos relevantes no site do Palácio do Planalto. A medida é aderente aos objetivos de transparência e racionalização da tomada de decisão pública em curso.

Aliás, já é o que indica a própria legislação vigente. É o que pleiteia o citado decreto de governança pública, que tem na confiabilidade e na transparência seus princípios básicos (art. 3º). É o que pleiteia o decreto de política legislativa, que em seus art. 27 e 32 pede exposição de motivos que sintetize problema, justificativa, identificação de atingidos, objetivos e, quando couber, estratégia e prazo de implementação, além de solicitar pareceres jurídico e de mérito que embasem a proposta (art. 30). É o que pleiteia a lei de acesso à informação, passando à transparência ativa aquilo que hoje só é acessado mediante pedido específico (transparência passiva). É o que exige, enfim, os tradicionais deveres de motivação e de publicidade de qualquer ato público.

Ironicamente, é comum que assessorias de imprensa governamentais peçam aos gestores públicos o detalhamento de motivos, objetivos e metas em decretos relevantes ou de alto impacto.

É trabalho que, frequentemente, já ocorre. E, como dito, pelo decreto 9191/17 os pareceres de mérito para tais atos já são exigíveis, sendo frequentemente usados para subsidiar as peças de comunicação.

Temos hoje, então, um cenário injustificadamente desequilibrado. Em medidas provisórias e projetos de lei, as exposições de motivos são publicadas. Para atos regulamentares infra decreto, a nova exigência de AIRs e o cuidado com sua disponibilização pública estão no ordenamento.

Mas quanto aos decretos, apesar da exigência de produção prévia de justificativas, continuamos na mera intuição ou na dependência da boa vontade de gestores que se preocupam em produzir explicações quanto aos normativos que referendam.

A demanda não é nova nem decorre de problemas da boa reforma regulatória brasileira em curso. No entanto, é exatamente seu avanço que abre janela de oportunidade nunca antes existente. Para o bem da transparência, da racionalidade e da organização da gestão pública, motivações consistentes e racionais dos decretos editados – ao menos dos de alto impacto – merecem publicidade ativa. Em linha com o que recentemente se pede para atos regulatórios, também temos direito de saber por quais motivos o Poder Executivo Federal decreta.


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