Por quais motivos o Poder Executivo Federal expede decretos?
Podemos até intuir, mas não conhecemos ao certo as razões e as motivações da escolha por determinadas opções
Felipe de Paula
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Crédito: Pixabay Regulação
E se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não vier?
São numerosos os temas que dependem de uma Autoridade em pleno exercício de suas competências
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Presidente da República, Michel Temer no gabinete no Planalto. Foto: Beto Barata/PR Regulação
Há vício de iniciativa na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
Proposta do Executivo já previa a designação de um órgão competente para fiscalizar o setor
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